O Governo Regional da Madeira informa que recebeu a garantia do
Ministro de Estado e da Presidência que o pagamento dos valores do Subsídio
Social de Mobilidade (SSM) - agora designado Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT) - continuará a ser assegurado pelos CTT até 30 de Junho de 2027.
O executivo madeirense refere que, de acordo com o Governo da República, a actual entidade prestadora
do serviço de pagamento do MCT (CTT) informou a Equipa de Trabalho e
Financiamento (ETF) de que se encontra em condições de prestar o serviço em
cumprimento da Lei n.º 23/2026, de 1 de Junho, a partir de 1 de Julho de 2026,
nos balcões físicos, enquanto a plataforma electrónica não disponibilizar todas
as funcionalidades necessárias decorrentes das alterações introduzidas por
aquela lei.
"Os pedidos que possam ser tramitados através da plataforma
devem, todavia, ser apresentados por essa via", lê-se na nota de imprensa.
Em consonância com o exposto, o Ministro de Estado e da Presidência comunicou ao Governo Regional que o período transitório previsto no regime jurídico em vigor será prorrogado por mais um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2027, através de portaria a publicar brevemente."
Este resultado, acrescenta, foi possível "na sequência de uma permanente e
intensa ronda de contactos promovida pelo Governo Regional junto do Governo da
República, nomeadamente junto do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e do
Ministro de Estado e da Presidência, Leitão Amaro, cujo empenho e
disponibilidade foram determinantes para alcançar a solução agora anunciada".
O Governo Regional sublinha que este processo é uma "prova
inequívoca" de que a "colaboração leal e construtiva entre os dois Governos
produz resultados concretos para os madeirenses e porto-santenses". Acrescenta ainda que "a convergência na intenção governativa e a vontade partilhada de resolver os
problemas da população da Região Autónoma da Madeira ficam, assim, claramente
demonstradas, reafirmando o compromisso de ambos os executivos com os
interesses e o bem-estar de todos os cidadãos da Região".