A Delegação Regional da Associação Nacional Movimento TVDE
(ANM-TVDE) considera que "a regulamentação da Lei n.º 101/2023 representa uma
oportunidade única para o Governo eliminar uma das maiores incoerências do
sistema de transporte público em Portugal: a manutenção de fronteiras
geográficas impostas ao setor do táxi num contexto em que a mobilidade é cada
vez mais digital, integrada e nacional".

"Se a intenção do legislador é permitir que os táxis operem
através de plataformas electrónicas, então é imperativo que essa integração seja
acompanhada por uma profunda actualização do enquadramento regulamentar. Não é
compatível defender um mercado digital moderno e, simultaneamente, manter
limitações territoriais concebidas para uma realidade administrativa e
tecnológica de há várias décadas", diz em comunicado.

Refere que "a ANM-TVDE defenderá, por isso, a aprovação de uma Portaria
ao abrigo da Lei n.º 101/2023 que suspenda as atuais fronteiras geográficas
aplicáveis ao setor do táxi, permitindo que estes profissionais possam exercer
a sua actividade de forma mais eficiente e adaptada às necessidades dos
cidadãos".

Diz também que "a mobilidade mudou" e que "a lei também tem de mudar".

"Hoje, os passageiros solicitam serviços através de
aplicações digitais que identificam, em segundos, o veículo disponível mais
próximo. A tecnologia deixou de reconhecer fronteiras administrativas; contudo,
a legislação continua a impô-las", sustenta.

Afirma que "esta contradição traduz-se em perdas de eficiência, aumento
dos tempos de espera, circulação desnecessária de veículos e desperdício de
recursos que poderiam ser melhor utilizados em benefício dos utilizadores e da
economia".

"A manutenção destas limitações não protege os cidadãos nem
promove um melhor serviço. Pelo contrário, perpetua um modelo desajustado da
realidade actual", acrescenta.

A ANM-TVDE entende que "esta medida não deve ser vista como
uma reivindicação corporativa, mas como uma reforma estrutural da mobilidade
nacional".

Diz que "a suspensão das fronteiras geográficas permitirá melhor aproveitamento da oferta existente; redução dos tempos de espera dos passageiros; diminuição de quilómetros percorridos sem clientes, com
benefícios ambientais e económicos; maior capacidade de resposta em períodos de elevada
procura e um sistema de transporte mais competitivo, eficiente e
orientado para o interesse público".

Neste contexto, a Delegação Regional da ANM-TVDE anuncia que "irá apresentar formalmente esta proposta numa reunião com a Senhora Secretária
de Estado da Mobilidade e dos Transportes, defendendo que a regulamentação da
Lei n.º 101/2023 contemple a suspensão das atuais fronteiras geográficas
aplicáveis ao sector do táxi".

A associação considera igualmente fundamental que "este
processo seja discutido com as entidades que desempenham um
papel determinante na definição das políticas públicas e na regulação do
transporte de passageiros".

A ANM-TVDE entende que "estas instituições têm agora a
responsabilidade de promover um debate sério e baseado em critérios de
eficiência, concorrência leal e interesse público, colocando os cidadãos no
centro da decisão política".

Acrescenta que "a integração do táxi nas plataformas digitais não pode
traduzir-se numa simples alteração tecnológica, mantendo intactas regras
administrativas que condicionam a livre prestação do serviço".

Diz também que "o Governo tem a oportunidade de decidir se pretende uma
verdadeira reforma da mobilidade ou apenas uma adaptação parcial do sistema
existente".

A Delegação Regional da ANM-TVDE acredita que "chegou o
momento de abandonar modelos ultrapassados e de construir um quadro
regulamentar coerente com a realidade do século XXI, garantindo que a inovação
tecnológica é acompanhada pela necessária modernização legislativa".

Porque uma mobilidade moderna não pode continuar
condicionada por fronteiras administrativas do passado, a ANM-TVDE apela ao
Governo para que "tenha a coragem política de concretizar uma reforma que
beneficie os cidadãos, valorize os profissionais e prepare Portugal para os
desafios da nova mobilidade".