O JPP informou esta segunda-feira, através de comunicado à imprensa, que vai apresentar na Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALM) uma proposta de alteração ao
Código dos Impostos Especiais de Consumo, com o objectivo de corrigir uma
situação que o maior partido da oposição considera injusta para os pequenos
produtores regionais de aguardente de cana-de-açúcar.
Segundo o JPP, a lei actual permite que
pequenos produtores de aguardente de medronho, figo, cerveja artesanal e outras
bebidas espirituosas obtidas a partir de frutos possam fabricar até 50 litros
para consumo próprio, beneficiando de isenção fiscal e de procedimentos
administrativos simplificados, desde que não tenham finalidade comercial.
No entanto, apesar de a lei prever esta
excepção, os produtores de aguardente de cana-de-açúcar da Madeira ficam de
fora deste regime devido a uma falha do legislador. A interpretação seguida
pelos serviços competentes é a de que a cana-de-açúcar não constitui um fruto,
mas sim uma planta, o que exclui estes produtores do regime de isenção criado
em 2022, uma alteração que foi aprovada por todos os partidos na Assembleia da
República.
"Essa alteração", explicou esta
segunda-feira o secretário-geral do JPP,
"partiu de uma directiva da UE que reconhece o estatuto de pequenos
produtores independentes e a produção artesanal, garantindo taxas reduzidas
aplicáveis de forma equitativa em todos os Estados-Membros. Mas deixou de fora
os produtores de cana-de-açúcar da Madeira", lamenta.
Élvio Sousa discorda da lei e argumenta:
Se a lei permite a produção artesanal de aguardente de medronho ou de
figo para consumo próprio, por que razão não permite exactamente o mesmo aos
produtores de aguardente de cana-de-açúcar? Temos de corrigir esta situação e
precisamos da aprovação de todos, para que haja justiça e igualdade. Não
pedimos privilégios para os produtores de aguardente de cana. Exigimos apenas
que a lei lhes reconheça os mesmos direitos que já concede aos produtores de
aguardente de medronho ou de figo.
Sublinha que a proposta que
será enviada para a ALM visa colmatar uma lacuna da lei, de forma a garantir
que os pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar possam beneficiar
dos mesmos direitos já reconhecidos a outros produtores artesanais.