Danos causados por mau estado das vias dão direito a indemnização?

Uma notícia publicada pelo DIÁRIO, em dnoticias.pt, durante
a tarde da última sexta-feira, dia 12 de Junho, reabriu um debate sobre o mau
estado de muitas estradas na Região, tendo, nesse fórum, o foco sido nas vias
do Funchal. Um leitor sugeriu que quem é prejudicado pelo mau estado das
estradas deve começar a processar as autarquias, no caso a Câmara do Funchal
(CMF), por danos.

A questão que se coloca é: os danos materiais e pessoais que
resultam das condições das vias dão direito a indemnização? É a essa questão
que vamos tentar responder.