O Conselho do Governo Regional da Madeira
reuniu-se esta quinta-feira e aprovou um conjunto de medidas nas áreas das
finanças, agricultura, ordenamento urbano e gestão do património público.
A principal deliberação autoriza a
transferência de 8.230.814,50 euros do Instituto de Segurança Social da Madeira
para a Secretaria Regional das Finanças. O montante, que corresponde a 50% da
dotação orçamentada, destina-se ao financiamento de políticas activas de emprego
e valorização profissional.
No domínio agrícola, o Executivo madeirense
deu luz verde à celebração de um protocolo com a Associação de Produtores de
Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM). O acordo visa definir os termos
da cooperação institucional para a gestão operacional e funcional das
instalações, equipamentos e utensílios das unidades públicas colectivas que
integram a rede das Sidrarias da Madeira (SIDRAM), instaladas pela Secretaria
Regional de Agricultura e Pescas no território regional.
Em matéria de urbanismo, o Governo aceitou a
constituição de um ónus real sobre um prédio urbano no Beco do Paiol, n.º 31,
na freguesia de São Pedro, no Funchal, com vista ao cumprimento do alinhamento
previsto para a Travessa do Paiol. A medida implica a renúncia ao valor das
benfeitorias existentes numa área de 57 m², em caso de futura expropriação.
Por fim, foi autorizada a alienação, pela
MPE-Madeira Parques Empresariais, do Lote n.º 17 do Parque Empresarial de São
Vicente, localizado no sítio das Ginjas, naquele concelho. O imóvel, com 527
m², tem um valor patrimonial de 35.700 euros.