A suspensão parcial do Plano Director Municipal do Funchal e
o projecto de Regulamento Municipal de Gestão de Estabelecimentos de Alojamento
Local não tiveram votos contra, mas mereceram abstenções e críticas da
generalidade da oposição. Na reunião de Câmara desta quinta-feira foram aprovados também sem votos contra a Prestação de Contas Consolidadas de 2025 e o
Orçamento Suplementar 2026, assim como a atribuição da Medalha de Mérito
Municipal, Grau Ouro, à Universidade da Madeira, à maestrina Lídia Chagas, ao
arquitecto Rui Campos Matos e a Maria Martins, que se dedicou à área social. Haverá medalhas de Bons Serviços Municipais para quatro funcionários e ainda votos de
louvor ao Clube Desportivo Francisco Franco e aos atletas Leonor Pestana
Ascenço Tiago Berenguer e Vasco Carolino. Uma das principais críticas foi o projecto de regulamento
não resolver problemas existentes. Jorge Carvalho responde: “Nenhum regulamento
pode ser retroactivo”.

O Partido Socialista (PS) lamenta que o projecto de regulamento para o Alojamento
Local (AL) não responda à necessidade dos que já são confrontados com as dificuldades
resultantes da actividade, que não inclua uma medida para resolver os problemas
das licenças já existentes. “O Funchal tem mais de 3.600 alojamentos locais e
não há uma única medida que venha ajudar a resolver os problemas que existem
entre os habitantes em blocos de apartamentos e os turistas que estão nesses
alojamentos”, deu voz Rui Caetano, referindo o barulho, a sobrelotação, a sujidade
e os conflitos que existem. “A situação é grave quando os cidadãos, os funchalenses, olham para
este regulamento e continuam desprotegidos”. E lembra as famílias que investiram
para ter um apartamento e são obrigadas, diz, “a conviver com uma espécie de
quarto de hotel”.

O vereador sem pelouro na Câmara do Funchal aponta medidas como o
pagamento de uma quota extra - até 30% do condomínio, para ajudar nos custos da
utilização dos elevadores, limpeza e demais situações em que o AL tem impacto; e
que a Câmara considerasse que há infração grave, com a possibilidade de perder a
licença, em situações reiteradas de barulho, sobrelotação e outros incumprimentos.
“Quase que diria que é a montanha pariu um rato”, resumiu, justificando a
abstenção. Caetano absteve-se ainda na questão da suspensão do PDM, em que não ficou
convencido.

O socialista percebe a lógica subjacente, o investir na habitação a
custos controlados, nas cooperativas, na habitação pública e nas casas unifamiliares
e bifamiliares, só que a medida peca ao não pensar na cidade como um todo e ao não
salvaguardar a questão da impermeabilização dos solos, apontou. “Não há aqui
uma visão de planeamento e de ordenamento do nosso território”.

O Juntos Pelo Povo (JPP) também se abasteve na votação da suspensão do PDM.
António Trindade defende-se dizendo que o partido não vai ser “bloqueio” a medidas
de melhoria e disponibilização de mais habitação pública acessível para os
funchalenses, mas garante que ele e Fátima Aveiro vão estar alerta para que a
medida “não sirva outros fins”. “Vamos estar rigorosamente atentos ao que dela
vai acontecer”, nomeadamente, à possibilidade de abrir portas à criação de mais
habitação de luxo.

Mais crítico foi em relação ao projecto de regulamento, que entende
não reflectiu os 170 contributos da auscultação pública, sendo no seu entender “praticamente
nula” a diferença entre a proposta inicial e a actual. Considera que que não promoverá grandes
alterações em alojamento local, em propriedade horizontal. “Infelizmente, esta
proposta não conteve diversos contributos, nomeadamente um código de conduta
que o JPP defendia, sobretudo para os alojamentos que já existiam e que seria
importante haver esta clarificação para haver uma paz social e uma boa
interação entre o turismo e os residentes”. Ainda assim, os vereadores
abstiveram-se. “Nós não chumbamos porque o pressuposto de existir um
regulamento, sempre o dissemos, é positivo”.

Como medida de apoio, de execução imediata, o partido apresentou uma
proposta para aumentar o valor do Subsídio Municipal ao Arrendamento,
que passaria do tecto máximo de 900 euros para 1390. Foi rejeitada.

“Recentemente
foi anunciado que a Câmara agora vai arrendar apartamentos para subarrendar. E nós
desafiamos a Câmara Municipal a disponibilizar e informar aos Funchalenses onde
é que existem essas rendas acessíveis”.

Os mesmos dois temas foram apontados por Jorge Afonso Freitas, que votou favoravelmente
ao regulamento. O vereador independente defende que deveria
ter sido salvaguardada uma parte transitória para as licenças que ficaram a meio.
O ex-deputado do Chega quer que a divulgação seja feita ao
nível das freguesias e que estas se juntem para esclarecer. Já em relação à
suspensão do PDM, absteve-se. “Ainda que eu seja completamente a favor desta
política de habitação pública, habitação a custos controlados, considero esta
medida de suspensão muito simples e muito paliativa”, declarou. “Seria mais
robusto poder-se fazer uma alteração ao PDM, mesmo estando em revisão - e a lei
permite isso - e resolver-se o problema de uma forma mais estrutural”.

Jorge Afonso Freitas queria que resolvesse o problema de mais pessoas. "A alteração pontual ao PDM era algo mais sólido, mais robusto e que
conseguiria resolver o problema de forma ampla". Diz além disso que ainda não está quantificado em quantos novos apartamentos é que vai resultar desta suspensão. E que em termos de prazo seria idêntico, só que a alteração pontual que sugere daria “mais trabalho”, mais estudo.

O outro antigo vereador do Chega eleito à Câmara do Funchal, no que se
refere à suspensão do PDM, votou favoravelmente. Luís Filipe Santos assenta o
voto no facto de o Funchal precisar de mais habitação a custos acessíveis, mas tem
também algo a apontar: “Faça-se de uma vez por todas um PDM novo, um PDM que
responda claramente às necessidades do mercado imobiliário e às necessidades das
pessoas”, pediu.

Jorge Carvalho destacou precisamente a ausência de votos contra às
duas medidas “importantes para a cidade”. A suspensão parcial do PDM, reiterou, vai permitir uma melhor resposta ao nível da habitação. No caso do projecto de regulamento, destacou a limitação do AL em
zonas residenciais e o facto de as habitações em arrendamento terem
que ficar no mínimo dois anos para que possam depois ser convertidas em
alojamento local.

Sobre as críticas, de que não foram integrados os contributos, o presidente da Câmara Municipal do Funchal recusa tal leitura. “Não é igual à inicial”, garantiu. Havia uma limitação em
termos de alojamentos e essa limitação foi retirada da proposta final,
exemplificou.

Na questão de não solucionar problemas das licenças existentes, o governante é claro: “Nenhum regulamento pode ser retroactivo, portanto, aquilo
que já existe terá que continuar; aquilo que nós nos comprometemos é, naquilo
que é a aplicação da lei, ter uma actuação mais criteriosa de forma que esses
alojamentos que já existem possam não só cumprir, mas, acima de tudo, respeitar
aquilo que são as zonas residenciais”.

Na reunião de Câmara foi aprovada ainda a consolidação das contas do Município, particularmente em relação às empresas municipais Sociohabitafunchal
e a Frente Marfunchal. O presidente da Câmara reforçou nas conclusões a “situação
muito positiva”. “Aumentam os seus activos, os seus capitais e diminui o seu
passivo, o que demonstra a saúde financeira do Município”, acrescentou.

Ainda nas contas, foi aprovada a terceira alteração orçamental, motivada pela aprovação de candidaturas a fundos comunitários. Jorge Carvalho
explicou que é necessário incorporar essas verbas agora no orçamento.

A atribuição das medalhas de mérito no Dia da Cidade e os louvores a
atletas e clubes do Funchal não mereceu votos contra.