O secretário de Estado do Trabalho criticou
hoje a "lógica miserabilista" defendida hoje no parlamento em relação
à reforma laboral, pedindo apoio para aprovação do diploma, e disse que não
houve acordo na Concertação Social devido à "politização".

"Como os senhores se devem recordar, em
2024, fizemos um acordo tripartido para valorizar os salários. Encontrámos um
cenário de gestão miserabilista, com base em salários baixos [...]. Chegámos
hoje aqui ao parlamento e encontramos uma lógica miserabilista de quanto pior
melhor para fiabilizar votos", defendeu o secretário de Estado do
Trabalho, Adriano Rafael Moreira, no final da sessão plenária, dedicada ao
pacote laboral.

O governante criticou, em particular, os
deputados do PS por fazerem "afirmações contrárias" ao que está
vertido na proposta da reforma laboral.

Neste sentido, esclareceu ser falso que, no que
se refere ao banco de horas, o trabalhador tenha de esperar seis meses.

Segundo apontou, o diploma diz que o
trabalhador pode solicitar ao empregador a redução de duas horas de trabalho,
com a antecedência de três dias.

"Pode iniciar-se com o trabalhador, que
pode acumular créditos e, só mais tarde, a empresa tem de fazer o contraponto
desses créditos", insistiu, acrescentando que uma mentira muitas vezes
repetida "apenas nos identifica ideologicamente e não passa a
verdade".

Adriano Rafael Moreira disse ainda que a
facilidade em despedir "é algo que talvez o PCP domine", depois de o
partido ter feito criticas sobre esta matéria.

O governante referiu que este tema não é
abordado na proposta de lei e que, se o PCP quiser mexer nesta matéria, o
Governo vai dizer que "não é oportuno".

Por outro lado, vincou que o partido liderado
por Paulo Raimundo tem medo que a central sindical CGTP desapareça com a
liberalização da negociação coletiva.

Para o secretário de Estado não foi possível
chegar a um acordo na Concertação Social porque as forças estavam
"demasiado politizadas", apontando que a UGT tem uma "tendência
socialista dominante", que é contra o pacote laboral, assim como o PS.

Por outro lado, lembrou que uma segunda fase
deste pacote terá lugar no parlamento e, por isso, defendeu ser
"importantíssimo o período de audição pública" para ouvir as forças
empresariais e os representantes dos trabalhadores.

"Se ouvirem a sociedade civil, vão ter a
recolha da informação que eu tive -- os portugueses querem a reforma, os
portugueses querem mais", insistiu.

Por isso, pediu o apoio do parlamento neste
processo e desafiou os partidos a apresentarem propostas mais adequadas,
seguindo um único rumo: "o da valorização salarial", através da
conciliação entre o trabalho e a família.

O deputado Miguel Cabrita (PS) pediu ao
Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, defesa da honra,
considerando que acusar o Partido Socialista de controlar a UGT "é uma
acusação da maior gravidade".

Miguel Cabrita afirmou ainda que o PS sempre se
bateu para que houvesse liberdade sindical e disse não admitir que isso fosse
posto em causa.

Em resposta, o secretário de Estado do Trabalho
apontou que nos estatutos da UGT consta a indicação de que existe uma tendência
socialista e acrescentou que o partido "já indicou os seus próximos
elementos ao congresso" da central sindical, "que deveria ter
ocorrido em abril, mas, por falta de sala, foi adiado para outubro".

Na mesma sessão, o ministro dos Assuntos
Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, lamentou as críticas à ausência da ministra
do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, precisando que da agenda de hoje
consta uma interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, e não o debate da
proposta de lei da reforma do código laboral.

Apesar de lembrar que a proposta já entrou no
parlamento, precisou que o debate ainda não foi agendado.

Carlos Abreu Amorim lamentou ainda o que disse
ser a "ousadia e o atrevimento" do deputado Miguel Cabrita ao lembrar
os tempos da troika, acrescentando que o PS suportou o Governo que levou
Portugal à bancarrota, negociou com a troika e fez o país passar "tantos
anos de aflição".

No encerramento do debate, a líder parlamentar
do PCP, Paula Santos, disse que o Governo, para lá de "afirmações
bacocas", não foi capaz, durante mais de duas horas de discussão, de
"demonstrar porque é que esta proposta de pacote laboral é boa para o
país".

A deputada comunista criticou ainda o Chega
afirmando que impôs divergências neste debate, "mas bem lá no fundo
preparou uma manobra para viabilizar uma proposta que significa mais
precariedade e mais exploração de quem trabalha".

A CGTP convocou para 03 de junho uma greve
geral contra o pacote laboral, mas a UGT não se associou ao protesto.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a
proposta de lei de revisão da lei laboral, que será discutida no parlamento.

O anúncio foi transmitido pela ministra do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, uma semana
depois de o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações
à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.