O deputado Carlos Pereira, eleito à Assembleia da República pelo círculo de Setúbal, considera que "é urgente regulamentar, operacionalizar e garantir" que as alterações ao subsídio social de mobilidade, hoje promulgadas pelo Presidente da República, "entram
efectivamente em vigor, com fiscalização, transparência e responsabilidade".
"Está
feito. Foi dado um passo decisivo para melhorar a mobilidade dos residentes das
Regiões Autónomas e corrigir uma injustiça que há muito penalizava os madeirenses e açorianos", afirma o parlamentar madeirense. Para o socialista, António José Seguro fez bem em promulgar o decreto, mas alertou para a necessidade de vigilância sobre a evolução do sistema.
"O
Governo Regional tentou transformar receios abstractos e sem fundamento numa justificação para manter um modelo
profundamente injusto, que penalizava os madeirenses sempre que precisavam de
viajar por razões familiares, profissionais, académicas,
de saúde ou de urgência", atira Carlos Pereira, acrescentando que "com a promulgação, esse tempo acabou. "O Governo da República deixa de ter margem política para bloquear ou atrasar aquilo que a Assembleia da República aprovou e que o Presidente da República promulgou", afirma.
Carlos Pereira assume que "do ponto de vista técnico, importa recordar que o anterior modelo de tectos máximos criava distorções evidentes no mercado, porque transferia para os residentes o risco da variação tarifária e obrigava muitos passageiros a suportar antecipadamente custos elevados". "Agora até vão poder pagar, se for via agências , apenas 79 euros à cabeça", afirma.
"Além
disso, os limites impostos ao subsídio ( incluindo o limite intermédio criado )
não acompanhavam a evolução real das tarifas aéreas
em períodos de maior procura, o que fazia com que, na prática, o custo efectivo
suportado pelos residentes aumentasse significativamente. A mobilidade piorou e
isso era inadmissível", acrescenta.
O deputado faz questão de relembrar que os mecanismos de Obrigações de Serviço Público e de compensação aos residentes previstos no enquadramento europeu não exigem a existência de tectos máximos para garantir concorrência ou estabilidade operacional.
O
que a legislação europeia determina é a existência de transparência,
proporcionalidade e fiscalização pública sobre os apoios atribuídos, algo que
pode e deve continuar a ser assegurado pela ANAC, pela Autoridade da Concorrência
e pelas entidades fiscalizadoras competentes. Essas entidades não podem fingir
que não acompanham. Têm de ser obrigadas a fazer o seu trabalho .
O parlamentar afirma que nunca foi demonstrado que a eliminação dos tetos colocaria em causa a operação aérea para as Regiões Autónomas. "Pelo contrário, os dados disponíveis ao longo dos últimos anos mostram crescimento da procura, aumento da oferta de lugares e reforço da concorrência entre operadores, factores que tendem a contribuir para maior eficiência tarifária e melhor serviço aos passageiros", assume, acrescentando que "quem espalhou o medo e assustou o sector do turismo devia ter vergonha na cara".
"Aquilo
que sempre esteve em causa foi garantir justiça e igualdade no acesso à mobilidade
por parte dos residentes, sem afectar a atractividade turística das Regiões Autónomas
nem comprometer o funcionamento do mercado", diz Carlos Pereira, negando que tenha sido apresentado algum estudo que demonstrasse que o fim dos tetos máximos teria impacto negativo no turismo nacional ou na sustentabilidade das ligações aéreas.
"Com
esta promulgação as agências vão poder vender bilhetes via plataforma e os passageiros podem pagar 79 euros à cabeça
como acontecia com a plataforma estudante . É a grande conquista e uma espécie
de «ovo de Colombo»! Os CTT vão regressar, até haver condições para a
total digitalização. As exigências de
Ausência de dívidas também deixam de fazer parte do modelo", aponta.
Carlos Pereira considera que "esta notícia é, por tudo isto, uma grande conquista para a Madeira". "Mas não nos vamos distrair .
Andam para aí uns traidorzecos que exigem vigilância", atira.