O advogado Paulo Sá e Cunha, que representa o ex-presidente
da Câmara Municipal do Funchal Pedro Calado, admitiu, esta manhã, em
declarações ao DIÁRIO, que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre
o inquérito que decorre no Departamento Central de Investigação e Acção Penal
(DCIAP) é “agridoce”, porque mantém apenas termo de identidade e residência
(TIR), a medida de coacção mais ligeira para os três arguidos, mas passa a
considerar existirem “fortes indícios” da prática de crimes de corrupção,
recebimento indevido de vantagem e fraude fiscal, que a defesa promete “contraditar”.
O advogado sublinhou que o Ministério Público “perdeu o
recurso” relativo às medidas de coacção e destacou que os arguidos continuam
sujeitos apenas à medida mais leve prevista na lei. “O Ministério Público
queria medidas de coacção mais graves. Isso não aconteceu. Nem sequer voltou a
existir a questão [da apreensão] dos passaportes”, observou.
Paulo Sá e Cunha recordou que o acórdão de ontem do TRL
resulta de uma reformulação ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Depois
do primeiro interrogatório judicial, em Fevereiro de 2024, o juiz de instrução
ter decidido aplicar apenas TIR aos arguidos, entendendo não existirem indícios
suficientes da prática de crimes, o Ministério Público recorreu e o Tribunal da
Relação agravou parcialmente as medidas de coacção, obrigando Pedro Calado e o
empresário Avelino Farinha a entregar os passaportes ao tribunal. No entanto,
essa decisão foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que
obrigou o TRL a se pronunciar sobre os indícios.
A defesa admite que a nova decisão do Tribunal da Relação de
Lisboa representa uma mudança face ao entendimento inicial do juiz de
instrução, já que os juízes desembargadores passaram agora a considerar existirem
“fortes indícios” de crimes. Ainda assim, Paulo Sá e Cunha relativizou o
alcance dessa conclusão, lembrando que ela assenta nos elementos recolhidos
pelo Ministério Público no momento das detenções, há mais de dois anos. “Todos
os indícios são fortes até serem contraditados”, sublinhou. O advogado defendeu
que a existência de indícios numa fase inicial do processo não equivale a prova
definitiva e garantiu que a defesa irá contestar os factos caso venha a existir
acusação formal. “Uma coisa é a apreciação do Ministério Público, outra coisa é
os factos e a interpretação dos factos depois da defesa os contraditar”, explicou.
O advogado aproveitou para criticar a demora da investigação
conduzida pelo DCIAP, pois mais de dois anos após as detenções, buscas e
interrogatórios, o Ministério Público ainda não deduziu acusação nem arquivou o
processo. “Se a Relação diz que há indícios e que eles estão lá há mais de dois
anos, porque é que o inquérito ainda não acabou?”, questionou. Paulo Sá e Cunha
afirmou não compreender os atrasos numa investigação que, segundo diz, assenta
sobretudo em documentação pública relacionada com concursos e contratos
públicos da Região Autónoma da Madeira. “Não há contas offshore, não há [necessidade
de] cooperação judiciária internacional, não há factores que normalmente
complicam este tipo de investigações”, sustentou. O advogado lembrou que os
prazos normais do inquérito já terão sido ultrapassados.
A defesa considera que o prolongamento do processo mantém os
arguidos sob suspeita pública durante um período excessivo. “Enquanto andamos
neste pingue-pongue, há pessoas que continuam suspeitas de crimes graves e à
espera que o inquérito termine”, declarou. Paulo Sá e Cunha destacou o impacto
político e pessoal do processo em Pedro Calado, que abandonou a presidência da
Câmara do Funchal na sequência da operação judicial, mantendo-se afastado da
vida pública. “O Dr. Pedro Calado interrompeu o seu percurso político e ainda
hoje continua afastado da vida pública enquanto a situação não for
esclarecida”, disse.
O advogado admitiu que a investigação poderá culminar numa
acusação, mas garantiu que, nessa fase, a defesa irá “enfraquecer ou destruir
completamente” os indícios apontados pelo Ministério Público.