O deputado do PS-Madeira à Assembleia da República votou, hoje,
favoravelmente, o Projecto de Lei que estende aos elementos da Polícia de
Segurança Pública (PSP) colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação
atribuído ao Corpo da Guarda Prisional.

O Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República
absteve-se na votação da iniciativa do CHEGA, mas Emanuel Câmara tomou uma
posição contrária, optando por votar a favor do diploma, que considera
pertinente para garantir melhores condições aos profissionais da PSP que
exercem funções na Região. Igual posição (a favor) tomaram os deputados Carlos
Pereira e Francisco César.

A proposta prevê que, à semelhança do que acontece com os
trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional colocados nos estabelecimentos
prisionais da Madeira e dos Açores – que auferem um suplemento de fixação
correspondente a 15% do respetivo vencimento base – o mesmo se verifique em
relação aos elementos da PSP que exercem funções nos territórios insulares.

O deputado eleito pelo PS-Madeira salienta que esta é uma
medida que pretende compensar os profissionais que trabalham na Madeira e nos
Açores pelos custos decorrentes da insularidade. “Todos conhecemos as
condicionantes de viver nas ilhas, quer no que se refere ao custo de vida mais
elevado, quer no que concerne aos constrangimentos relacionados com a
mobilidade”, afirma Emanuel Câmara, sublinhando que esta proposta visa
implementar critérios de justiça e igualdade e que, como tal, só podia merecer
o seu voto favorável.

O parlamentar madeirense em São Bento lembra que, desde o
início, assumiu como compromisso colocar os interesses da Madeira e do Porto
Santo em primeiro lugar, mesmo que isso represente tomar uma posição diferente
daquela seguida pelo Grupo Parlamentar. “Para mim, os madeirenses e
porto-santenses serão sempre a prioridade e, como tal, o meu sentido de voto só
poderia ser este”, justifica Emanuel Câmara, acrescentando que esta medida
constitui também um fator de atratividade e de fixação de mais profissionais na
Região, numa altura em que são conhecidas as carências de recursos humanos no
Comando Regional da Madeira da PSP.

O Projeto acabou por ser rejeitado, merecendo os votos
contra do PSD, incluindo dos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira
e pelos Açores. “Por aqui se vê quem é que está verdadeiramente com os
madeirenses e porto-santenses”, repara o socialista, criticando a postura
subserviente dos deputados do PSD-M à estrutura nacional.