O Conselho do Governo Regional da Madeira reunido esta quinta-feira, 14 de Maio, deliberou a aprovação de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a
ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no montante máximo de três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos e
dez euros, tendo em vista assegurar o financiamento da Reabilitação da Lagoa
do Palheiro Ferreiro.

Conforme já noticiou o DIÁRIO, a principal lagoa do Palheiro Golfe - Palheiro Ferreiro -, com capacidade para mais de 120 milhões de litros, vai ser alvo de nova impermeabilização.

O encontro de hoje resultou também na aprovação de um contrato-programa entre a Região e a IHM – Investimentos Habitacionais da
Madeira, "destinado a compensar o défice de exploração de atividades associado à
implementação de políticas sociais de habitação na Região".

A medida prevê a atribuição de indemnizações compensatórias relacionadas
com a atribuição de rendas sociais, outros apoios e os acréscimos de gastos e
perdas decorrentes das missões de interesse público confiadas pela Região
Autónoma da Madeira no domínio da habitação com fins sociais e atividades
conexas. O contrato-programa abrange o período entre Abril de 2026 e Março de 2027
e estabelece que a comparticipação financeira a conceder à IHM não poderá
ultrapassar o montante global máximo de 3,5 milhões de euros.

A decisão está enquadrada na Estratégia Regional da Habitação 2020-2030, que visa
reforçar as respostas habitacionais na Região, sendo competência da IHM, EPERAM
a implementação dos programas e investimentos no setor da habitação com fins
sociais, nomeadamente a promoção directa, a aquisição e a gestão de fogos
destinados ao arrendamento por famílias desfavorecidas, no âmbito do Programa
Habitação Social/Renda Apoiada e do Programa Renda Reduzida.

Entre as deliberações da reunião do Conselho de Governo de hoje está ainda celebrar um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a
ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., tendo como objecto a concessão pela
Região de uma comparticipação financeira, até ao montante máximo de três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos e
dez euros, tendo em vista assegurar o financiamento da Reabilitação da Lagoa
do Palheiro Ferreiro.

Foi ainda decidido autorizar, a cessão a título precário e gratuito, ao Município da Ponta
do Sol, do edifício escolar desactivado conhecido como antiga Escola Básica do
1.º Ciclo do Vale e Cova do Pico, incluindo o respectivo campo multiusos,
situado na Estrada dos Salões – Serrado e Cova, n.º 56, na freguesia dos Canhas, do concelho
da Ponta do Sol, um imóvel que é propriedade da Região Autónoma da Madeira e
cujo respectivo processo de regularização jurídico-registal se encontra em curso. O prazo da presente cessão é de cinco anos, renovável por períodos de cinco anos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à
presente cessão.

Foi igualmente autorizado a cessão, a título precário e gratuito, ao Município da Ponta
do Sol, do edifício escolar desativado denominado Escola EB1/PE do Lombo de
São João, incluindo o respetivo polidesportivo, localizado no Caminho da
Limeira, n.º 3, na freguesia e concelho da Ponta do Sol, um imóvel que é propriedade
da Região Autónoma da Madeira e cujo respectivo processo de regularização
jurídico-registal se encontra em curso. O prazo da presente cessão é de cinco anos, renovável por períodos de cinco anos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à
presente cessão.

O Governo Regional decidiu ainda autorizar a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico, localizado
no sítio da Quinta, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, com a área
total, no solo, de oitocentos e oitenta metros quadrados, pelo montante global
de vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta euros, aprovar 2 contratos-programa de desenvolvimento desportivo do
PRAD 2025/2026, no montante global de 34.191,47 euros, tendo em vista a
participação nos campeonatos ou provas regionais e o apoio à organização de
eventos, na época desportiva 2025/2026. São contemplados o Clube Desportivo Garachico (14.687,66 €) e o Clube
Desportivo Bartolomeu Perestrelo (19.503,81 €).

O Executivo Madeira aprovou também um contrato-programa de desenvolvimento desportivo do
PRAD 2025/2026, com o Madeira Outdoor - Associação para a Promoção de
Atividades ao Ar Livre, tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas
regionais, na época desportiva 2025/2026, no montante global de 4.408,33 €, um contrato-programa com a Associação dos
Amigos da Arte Inclusiva - Dançando com a Diferença e com o Clube Desportivo Os Especiais, tendo em vista a realização de actividades no ano de 2026, no
montante que não excederá 10 mil euros para cada um.