O Ministério da Educação,
Ciência e Inovação (MECI) vai permitir que os alunos que estão a finalizar os cursos
este ano no Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) consigam concluir
as licenciaturas, ao estabelecer que o encerramento tem de ocorrer até 31 de
Outubro, bem como assegurar as vagas necessárias para os que ficam com os
cursos por terminar possam se inscrever noutras instituições de ensino superior.
Já a documentação ficará em depósito na Universidade da Madeira.

O enceramento acontece na
sequência da não acreditação da instituição por parte da Agência de Avaliação e
Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Segundo o MECI, foram tomadas as medidas
necessárias “para a salvaguarda do superior interesse dos estudantes”,
designadamente quanto à conclusão do ano lectivo em curso, à transferência para
outras instituições e à preservação da documentação académica.

Entre as medidas, foi
autorizada a abertura de vagas especificamente destinadas à mudança de par instituição/curso
dos estudantes inscritos em 2025-2026 nas licenciaturas em Gestão de Empresas e
Turismo do ISAL que não tenham concluído os respectivos cursos, não sendo estas
consideradas para efeitos dos limites máximos de vagas previstos na Lei, adiantou
o Ministério.

Neste momento estão ainda a
frequentar o ISAL quatro turmas, cerca de meia centena de alunos que se
encontram no segundo e terceiro anos.

No despacho de encerramento,
assinado por Fernando Alexandre, é tornado claro que o ISAL, que iniciou a
actividade lectiva em 1989, tem de fechar as portas até 31 de Outubro de 2026. A
escolha desta data por parte do Ministério tem por fim “assegurar actividades necessárias
à conclusão do ano lectivo 2025-2026”.

O ISAL já fez saber que vai
recorrer da decisão, estava a aguardar ter conhecimento do conteúdo do despacho
de encerramento, a ser publicado em Diário da República, para interpor uma
acção cautelar. Independentemente de fazer valer este direito, o Ministério tem
preparado os próximos passos para garantir a continuidade necessária ao que
fica para trás.

O Instituto para o Ensino
Superior e a Inspeção-Geral de Educação e Ciência vão acompanhar as medidas de
organização e conservação da documentação fundamental do ISAL. Este arquivo será
entregue à Universidade da Madeira, por entender o ministro de Educação,
Ciência e Inovação que assim “permitirá o seu acesso por parte da comunidade académica
do ISAL, bem como a emissão, quando necessário, de documentação relativa a registos
académicos”.

O Ministério defende que as
instituições de Ensino Superior “têm de cumprir padrões exigentes de qualidade,
rigor académico, transparência e capacidade científica”, tendo o ISAL falhado em
quatro dos sete parâmetros avaliados, além de incumprir “num número elevado de
exigências”. É referido o ter acreditado
apenas um novo ciclo de estudos de entre os quatro submetidos no período
2017-2022; de, dos três ciclos avaliados, dois não terem obtido renovação da
acreditação e o terceiro ter sido acreditado com condições; e o facto de, nos
três anos anteriores, à avaliação o ISAL não ter um plano estratégico. A A3ES identificou
ainda lacunas nas metodologias de ensino, ausência de parcerias institucionais e
de presença de professores visitantes. As estratégias de investigação e
internacionalização não convenceram, nem o sistema de garantia de qualidade,
que foi declarado como “incipiente”.

Face a este cenário, em Outubro
de 2024 a decisão foi de não renovar a acreditação, o que se concretiza na prática
na impossibilidade de funcionar como instituição de ensino superior politécnico
que é.

O ISAL recorreu então para os
tribunais, colocou uma providência cautelar contra a decisão de não
acreditação, que foi considerada improcedente pelo Tribunal Central Administrativo
do Sul.

A decisão da A3ES tonou-se definitiva,
diz o Ministério, “após esgotados os meios legalmente admissíveis”. Após isto,
foi desencadeado pelo Instituto para o Ensino Superior o procedimento de
encerramento compulsivo, que culminou com a assinatura do despacho de encerramento
e publicação em Diário da República.

A directora-geral do ISAL, Marta
Quaresma, ainda tem esperança. Em comunicado, na quarta-feira - sublinhou, antes
de conhecer o conteúdo integral do despacho - garantiu que o ISAL "prosseguirá
a sua actuação jurídica, incluindo a apresentação de uma providência cautelar e
o processo principal, com vista à apreciação da legalidade do procedimento”. Nesse
dia promoveu duas sessões de esclarecimento dirigidas a docentes e estudantes, tendo
assegurado que até nova indicação o ISAL funcionaria normalmente.