Os vereadores do PSD eleitos
à Câmara de Machico exigiram, hoje, ao Executivo Municipal, esclarecimentos
urgentes sobre a legalidade da mobilidade entre a carreira de Assistente
Operacional e a carreira de Bombeiro Sapador, apresentada pelo presidente da autarquia como solução para a situação dos Bombeiros Municipais, sublinhando
que existem posições públicas divergentes quanto à legalidade da solução
anunciada, o que levanta sérias dúvidas sobre a segurança jurídica do processo.

"O PSD considera inaceitável
que se avance com decisões administrativas sem que esteja demonstrado, de forma
inequívoca, o respectivo enquadramento legal", fundamenta a vereação que, neste
enquadramento, requereu, formalmente, a identificação clara da base jurídica
que sustenta a mobilidade anunciada, a apresentação de parecer jurídico escrito
e fundamentado, a confirmação de que foram consultadas as entidades competentes
e, igualmente, a avaliação dos riscos financeiros e legais para o Município.

Vereadores social-democratas
que, a este propósito, alertam que, caso o procedimento venha a ser considerado
ilegal, "poderão existir consequências administrativas, financeiras e
contenciosas", colocando em causa a estabilidade profissional dos Bombeiros e a
responsabilidade do Município. "Não basta garantir que é legal, é preciso
provar que é legal", reforçam.

Também na reunião de hoje, os
vereadores do PSD apresentaram uma proposta de recomendação para a reabilitação
urgente da Rua do Ribeirinho, Praceta 25 de Abril e respectivos acessos
envolventes, dado o avançado estado de degradação do pavimento naquela zona –
situação que já provocou danos em viaturas e representa risco sério para peões
e condutores – e lembraram que, nos termos da Lei n.º 75/2013, compete à Câmara
Municipal assegurar a gestão e manutenção das infra-estruturas urbanas,
incluindo a rede viária municipal.

Aliás, frisam, sendo esta uma
área de elevada circulação diária, devido à proximidade de parques de
estacionamento, comércio, restauração e serviços de saúde, "é incompreensível
que o problema se mantenha sem solução estrutural", até porque esta não é apenas
uma questão estética ou de valorização urbana, "é, acima de tudo, uma questão
de segurança pública e de responsabilidade institucional cuja resposta
continuaremos a exigir, em defesa da segurança dos Munícipes e da atividade
económica local".

Por fim, a vereação
Social-democrata apresentou, ainda, uma proposta de recomendação a apelar a uma
intervenção urgente na Ponte sobre a Foz da Ribeira de Machico e lembrou que a
segurança dos machiquenses não pode continuar a ser tratada "com medidas paliativas",
vincando que a responsabilidade política pela degradação desta infra-estrutura "não pode ser ignorada nem diluída" e que é fundamental que exista outro
cuidado, acção e compromisso no concelho.

Aliás, sublinham os
vereadores, "recentemente assistimos à queda de uma árvore de grande porte no
Largo do Senhor dos Milagres que, felizmente, não causou danos de maior, mas
que é um exemplo claro da desesperante falta de estratégia da governação socialista
para fazer a gestão e o planeamento da causa pública, uma governação que apenas
reage e que é incapaz de aprovar medidas fundamentais da oposição", lembrando
que, a 4 de Dezembro do ano passado, tinha sido apresentado um voto da
recomendação para a Intervenção e Manutenção das Árvores Públicas na Alameda e
nas Praças da Cidade de Machico que representassem o mesmo risco, proposta essa
que mereceu a reprovação do executivo Socialista.