Foi debatido ontem na Especialidade, o Decreto
Legislativo Regional do Governo Regional da Madeira destinado a regularizar
situações pendentes, desde 2021, na carreira dos profissionais de saúde das
áreas de diagnóstico e terapêutica.

O Sindicato Nacional dos Técnicos
Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STTS) reconhece a
importância desta iniciativa, que visa aplicar na Madeira legislação nacional
já em vigor no continente e nos Açores, mas sublinha que, apesar da discussão
em especialidade, não houve abertura para a introdução de reivindicações
consideradas essenciais para estes profissionais, mantendo-se igualmente sérias
reservas quanto ao faseamento proposto para o pagamento dos retroactivos, que
poderá prolongar-se por mais três anos.

Para o STSS, "é positivo que a Região avance finalmente para a
regularização de uma situação que se arrasta há vários anos, mas não é
aceitável que, após mais de quatro anos de atraso, se imponha ainda um prazo
adicional de três anos para o pagamento do que é devido aos
trabalhadores".

A estrutura sindical acrescenta que "este faseamento
prolongado não se compreende, tendo em conta o número reduzido de profissionais
abrangidos e o facto de, noutros serviços regionais e noutras regiões do país,
os retroactivos terem sido pagos na totalidade num prazo muito mais
curto".

Defende, por isso, a revisão do faseamento dos retroactivos previsto, bem como a
introdução de correcções que evitem situações de injustiça relativa e inversões
de posição remuneratória, algumas das quais afectam um número limitado de
profissionais, mas geram desigualdades graves dentro da mesma carreira.
Reafirma, ainda, a sua disponibilidade para continuar a intervir de forma
construtiva no processo legislativo, com o objectivo de garantir que a
regularização da carreira destes profissionais seja feita com justiça, equidade
e respeito pelos seus direitos.

Quanto ao alcance das medidas previstas no diploma e tendo em conta as
declarações públicas proferidas durante a discussão parlamentar, que apontaram
para uma alegada actualização remuneratória média mensal de cerca de 168 euros,
o STSS esclarece que não está em causa a criação de um suplemento remuneratório
generalizado, mas sim um processo de reconstituição da carreira, com um universo
de destinatários limitado, estimado em cerca de 130 profissionais, na sua
maioria do SESARAM. Perante este enquadramento, enviou um ofício à Secretaria
Regional da Saúde e Protecção Civil, solicitando um esclarecimento institucional
rigoroso sobre o alcance efectivo do diploma, bem como a realização de uma
reunião para aprofundar esta matéria e dar continuidade à negociação de outros
temas pendentes.

O Sindicato entende, por isso, "que este é o momento adequado para
resolver, de forma integrada, um conjunto de matérias que permanecem pendentes
neste processo negocial e que têm impacto directo na equidade, na motivação e no
funcionamento dos serviços.

Entre elas, destacam-se a necessidade de
clarificação e ajuste do faseamento dos retroativos, a correção de situações de
injustiça e inversões remuneratórias, bem como a regularização da comunicação
de pontos, da adaptação do SIADAP e da aplicação legislação do acelerador
regional, de modo que todos os profissionais de saúde das áreas de diagnóstico
e terapêutica tenham acesso a este mecanismo de valorização decretado pelo
governo regional. A par destas matérias, é igualmente prioritário assegurar
respostas efectivas à carência de profissionais, à adequação dos recursos
humanos aos equipamentos adquiridos e ao reforço da coordenação técnica nas
instituições".