A coligação 'Mais Santa Cruz' veio a público questionar a legalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil, integrada no novo regulamento da Protecção Civil do concelho de Santa Cruz, apesar de reconhecer os avanços alcançados na reorganização dos serviços e do corpo de bombeiros.
"Este
processo de actualização e melhoria dos serviços constitui um avanço relevante,
reforçando a capacidade operacional, a eficiência dos meios e a preparação para
situações de emergência", pode ler-se no comunicado.
Contudo, apesar deste
progresso, a coligação sublinha que a inclusão da taxa no novo regulamento levanta sérias reservas. "Esta taxa, em vigor desde 2017, tem
sido alvo de críticas e até considerada potencialmente inconstitucional por
diversos sectores, e embora não tenha sido ainda declarada ilegal, permanece
juridicamente controversa", frisa.
Além disso, a aplicação das
verbas provenientes da taxa tem levantado dúvidas e críticas, nomeadamente em
situações em que foram utilizadas para aquisições consideradas inadequadas ao
objectivo da mesma, desviando-se da finalidade anunciada de financiar directamente
a protecção civil, bombeiros sapadores, manutenção de viaturas e equipamentos
essenciais.
Por isso mesmo, os deputados
municipais da coligação PSD/CDS lamentam "profundamente" que a "insistência do JPP" em manter uma taxa cuja legalidade consideram ser "duvidosa", o que os obrigou a
votar contra a aprovação de um regulamento de "enorme importância" para o concelho
e para toda a Região Autónoma da Madeira.
Um documento desta
relevância, estruturante para a organização, coordenação e financiamento da
protecção civil local, merecia um consenso político amplo, livre de elementos
que gerem controvérsia jurídica e pública.
A coligação reafirma que o
interesse superior do concelho "exige regulamentos sólidos, eficazes e
juridicamente seguros" e considera "um erro grave" persistir na inclusão da Taxa
de Protecção Civil num diploma "que deveria unir, e não dividir".
"Santa Cruz precisa de
confiança, clareza e estabilidade normativa, não de instrumentos que possam
vir a ser contestados judicialmente ou que fragilizem a credibilidade das
instituições. Santa Cruz merece um regulamento de protecção civil à altura dos
seus desafios. Sem ambiguidades. Sem riscos. Sem teimosias", concluem.