A deputada
Rafaela Fernandes (PSD) alertou, esta manhã, na Assembleia Legislativa da
Madeira, para os “sérios problemas” que a Madeira corre com a “decisão tresloucada”
da Comissão Europeia de centralizar nos governos nacionais a gestão dos apoios da
Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2028 -2034, incluindo o programa
específico das regiões ultraperiféricas POSEI. O primeiro risco é a colocação
da banana da Madeira em território continental, onde enfrenta um produto
concorrente em cuja produção não se respeita condições de trabalho e segurança.
Mas apontou também riscos para outras culturas agrícolas, como a fileira da
cana-de-açúcar, para a colocação de produtos nos supermercados da Região ou a
chegada de rações animais à Região.
Os alertas de
Rafaela Fernandes surgiram no âmbito da apresentação de um projecto de resolução
da autoria do PSD "pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no
Quadro Financeiro Plurianual 2028 - 2034 na defesa intransigente dos interesses
das Regiões Ultraperiféricas”.
Em concreto,
este diploma recomenda ao Governo da República: o fim da intenção de novas
soluções que conduzam à centralização da gestão dos instrumentos financeiros da
União Europeia no âmbito da Política Agrícola Comum 2028 -2034, defendendo a
manutenção de um modelo de financiamento descentralizado; a salvaguarda, do
ponto de vista orçamental, do Programa POSEI, como instrumento autónomo, no
Quadro Financeiro Plurianual 2028 - 2034, e sucessivamente nos períodos
seguintes; a necessidade da criação de um POSEI Transportes e de um POSEI
Pescas, enquanto instrumentos específicos destinados a compensar os sobrecustos
permanentes associados ao transporte de mercadorias e ao exercício da actividade
piscatória em territórios insulares e afastados; e a adopção de uma posição
firme, inequívoca e exigente na defesa dos interesses das Regiões
Ultraperiféricas portuguesas no processo de aprovação de acordos internacionais
da UE com países terceiros, nomeadamente no âmbito do Acordo UE - Mercosul.