O deputado Miguel Ganança (JPP) considera que o relatório da
auditoria do Tribunal de Contas sobre os acordos de cooperação do Governo
Regional com associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, com
destaque para o grupo Living Care, mostra um quadro de “alarme institucional”. “É
um documento técnico, jurídico-financeiro sobre a cooperação financiada pela
Região na área dos cuidados continuados entre 2019 e 2021”, observou o
parlamentar, sendo que a própria entidade de fiscalização disse que o cenário
que encontrou “roça o absurdo”. Tal quadro “devia ser mais do que suficiente
para o Governo vir a esta casa dar a cara, prestar esclarecimentos e assumir
responsabilidades políticas, pelo menos pelo que o Tribunal de Contas
identifica como falhas graves de governação e de controlo”, argumentou Miguel
Ganança.
O representante do JPP enumerou quatro problemas identificados
pelo Tribunal de Contas nos mencionados acordos. Em primeiro lugar, há “uma
falha estrutura do sistema”, pois a implantação e tentativa de coordenação da
REDE foi feita de forma ilegal, informal e ineficaz, com negligência grave e
com uma excessiva dependência pública de uma IPSS, a Living Care. Neste
aspecto, a fiscalização e controlo não foram efectivamente exercidos por ninguém
na administração pública regional.
A segunda falha foi a aplicação tem a ver com o facto de 43%
dos montantes recebidos pelas instituições mencionadas terem sido destinadas ao
pagamento de rendas, o que, segundo o Tribunal de Contas, constitui uma
ilegalidade.
A terceira falha é um conflito de interesses, por alguém
ligado à Living Care ter intervindo numa comissão técnica que influenciou a
minuta do contrato-programa e a tabela de preços.
Por último, a mesma entidade identificou um conjunto de situações
que não podem ser normalizadas, como o contrato de trabalho de um director com
remuneração (5.500 euros) que é superior à de um membro do Governo Regional e a
cedência de uma funcionária da Segurança Social a uma entidade estrangeira.