Na sequência da sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa da Madeira, que decorreu à porta fechada, no âmbito do processo relacionado com o funcionamento do Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) e dos seus estudantes, o representante da instituição sublinhou que a participação decorreu com "total espírito de colaboração institucional".

No comunicado divulgado após a audição, o ISAL, através do representante Daniel Quaresma, apresenta um ponto de situação detalhado sobre o processo desencadeado na sequência da decisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). A instituição sustenta que a decisão negativa "resultou exclusivamente de uma deliberação interna" do Conselho de Administração da agência, tomada numa única reunião e "em sentido contrário ao parecer técnico independente da Comissão de Avaliação Externa, que recomendou a acreditação com condições".

O ISAL refere que cumpriu todas as etapas previstas na lei, tendo avançado com uma providência cautelar e com um processo principal no Tribunal Administrativo de Lisboa, onde continua a ser discutido o mérito da decisão. A providência cautelar, sublinha, veio confirmar aquilo que a instituição defende desde o início: "uma acreditação negativa não implica, por si só, o encerramento automático de uma instituição de ensino superior", sendo qualquer decisão dessa natureza da competência exclusiva da tutela nacional e dependente do cumprimento dos requisitos legais.

Quanto à comunicação com a comunidade académica, o ISAL explica que a decisão final da A3ES foi recebida a 17 de Outubro de 2024 e tornada pública no site da agência, tendo a instituição procurado, nos dias seguintes, orientações junto da Direcção-Geral do Ensino Superior e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, bem como da sua assessoria jurídica, para garantir que toda a informação transmitida fosse "correcta, validada e juridicamente segura". Desde então, garante ter comunicado sempre que existiram "factos novos e relevantes", evitando especulações e respeitando os limites legais.

No que respeita à relação com a tutela, o instituto afirma que lhe foi transmitido, em reuniões formais, que o encerramento seria o passo seguinte, posição que diz sempre ter contestado, salientando que a lei apenas admite essa possibilidade em caso de avaliação institucional gravemente negativa, um cenário que considera não se verificar.

Perante a intenção da Direcção-Geral do Ensino Superior de retomar o procedimento de encerramento, o ISAL afirma ter tomado uma decisão que classifica como "difícil, mas necessária e eticamente inquestionável", de assegurar que todos os estudantes actualmente matriculados concluam os seus cursos na instituição, "sem prejuízo académico, sem interrupções no seu percurso e sem necessidade de processos de equivalência". A instituição garante manter "plena estabilidade pedagógica, administrativa e financeira", assegurando o normal funcionamento das aulas e serviços.

O ISAL assegura ainda que continuará a acompanhar todos os desenvolvimentos e a accionar os meios legais sempre que considere que alguma decisão "não tem suporte legal ou possa prejudicar os estudantes ou a instituição".

Reconhecendo "a ansiedade" que o processo tem gerado entre estudantes e famílias, a instituição afirma estar a actuar "com total responsabilidade, transparência e foco absoluto na protecção dos percursos académicos de todos", reafirmando o compromisso com a Região e com a continuidade do projecto educativo.

"O ISAL sempre foi — e continua a ser — parte da solução.
Nunca foi, nem poderá ser, parte do problema", pode ler-se.

Confira o comunicado na íntegra:

O ISAL – Instituto Superior de Administração e Línguas
apresenta de seguida um ponto de situação atualizado sobre o percurso do
processo iniciado com a decisão da A3ES, bem como os passos dados para
salvaguardar os seus estudantes e assegurar o cumprimento integral das suas
responsabilidades legais e académicas.

1. Decisão da A3ES

A decisão negativa da A3ES resultou exclusivamente de uma
deliberação interna dos três membros do Conselho de Administração, tomada numa
única reunião e em sentido contrário ao parecer técnico independente da
Comissão de Avaliação Externa, que recomendou a acreditação com condições.

O ISAL cumpriu todas as etapas previstas na lei e contestou
a decisão através de providência cautelar e de processo principal. A
providência cautelar veio confirmar aquilo que o ISAL afirma desde o início:
uma acreditação negativa não implica, por si só, o encerramento automático de
uma instituição de ensino superior. Qualquer decisão de encerramento depende
exclusivamente da tutela nacional e deve respeitar os requisitos legais
aplicáveis.

O processo principal, onde se discute o mérito da decisão da
A3ES, continua a decorrer no Tribunal Administrativo de Lisboa.

2. Comunicação e informação à comunidade académica

A decisão final da A3ES foi comunicada ao ISAL no final do
dia 17 de outubro de 2024 e tornou‑se pública no site da Agência. Entre 18 e 26
de outubro, o ISAL procurou obter orientações da DGES, da APESP e da assessoria
jurídica, de forma a garantir que toda a informação transmitida aos estudantes
e às famílias fosse correta, validada e juridicamente segura. A primeira
notícia pública surgiu a 26 de outubro e, nesse mesmo dia, o ISAL reagiu de
imediato com um comunicado oficial, reunindo no dia seguinte com toda a
comunidade académica. Desde então, a instituição comunicou sempre que existiram
factos novos e relevantes, evitando especulações, respeitando os limites legais
e assegurando que cada atualização fosse suportada por informação rigorosa.

3. Relação com a tutela nacional

Desde o início do processo, o ISAL manteve total colaboração
com a tutela nacional. Em reuniões formais, foi transmitido ao ISAL que, no
entendimento da tutela, o encerramento da instituição seria o passo seguinte —
posição que o ISAL sempre contestou. Foi ainda referido que um eventual
encerramento corresponderia a uma decisão política, fundamento que não encontra
suporte na legislação aplicável.

Recorda‑se que a lei apenas admite o encerramento de uma
instituição quando exista uma avaliação institucional gravemente
negativa, o que não se verifica no caso do ISAL, dado que a Comissão de
Avaliação Externa recomendou a acreditação com condições. Qualquer decisão de
encerramento depende, por isso, exclusivamente da tutela nacional e deve
respeitar os requisitos legais em vigor.

4. Salvaguarda dos estudantes

Perante a intenção da DGES de retomar o procedimento de
encerramento, o ISAL tomou uma decisão difícil, mas necessária e eticamente
inquestionável: garantir que todos os estudantes atualmente matriculados
concluam os seus cursos no ISAL, sem prejuízo académico, sem interrupções no
seu percurso e sem necessidade de processos de equivalência. Esta decisão foi
comunicada em dezembro à DGES, à comunidade académica e à Assembleia
Legislativa. A instituição mantém plena estabilidade pedagógica, administrativa
e financeira, assegurando o normal funcionamento das aulas e de todos os
serviços académicos. Todos os ciclos de estudos estão acreditados e os diplomas
emitidos pelo ISAL mantêm plena validade e reconhecimento nacional e
internacional. Embora o ISAL se tenha disponibilizado para assegurar que
todos os estudantes concluam os seus cursos na instituição, a decisão final
depende exclusivamente da tutela.

5. Colaboração institucional

O ISAL colaborou sempre com a Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira no âmbito das suas competências. Respondeu a todos
os pedidos formais dentro dos prazos legais e disponibilizou a informação e a
documentação que podia prestar, tendo em conta os limites decorrentes dos
processos judiciais e administrativos em curso. Sempre que necessário, o ISAL
solicitou que as questões fossem colocadas por escrito, de forma a garantir
respostas rigorosas, completas e juridicamente seguras. A instituição nunca se
recusou a colaborar; limitou‑se a atuar em conformidade com a lei e com as
restrições próprias dos procedimentos em andamento.

6. Meios legais e atuação jurídica

O ISAL continuará a acompanhar todos os desenvolvimentos e a
acionar os meios legais adequados sempre que considere que uma decisão não tem
suporte legal ou possa prejudicar os estudantes ou a instituição. O processo
principal, onde se discute o mérito da decisão da A3ES, continua a decorrer no
Tribunal Administrativo de Lisboa, e a providência cautelar já confirmou que
uma acreditação negativa não implica o encerramento automático de uma
instituição de ensino superior.

Compreendemos profundamente a ansiedade que este processo
tem gerado entre os estudantes e as suas famílias. É precisamente por
reconhecer essa preocupação que o ISAL tem atuado com total responsabilidade,
transparência e foco absoluto na proteção dos percursos académicos de todos.

7. Agradecimentos

O ISAL expressa o seu profundo agradecimento aos
colaboradores e docentes pelo profissionalismo, lealdade e dedicação
demonstrados ao longo de décadas. A instituição agradece igualmente aos
estudantes e às suas famílias, cuja confiança e apoio foram determinantes para
enfrentar este processo com serenidade e sentido de missão. A comunidade ISAL
continua a ser a maior força da instituição e o principal motivo da sua
resiliência.

8. Compromisso com a Região

Há mais de três décadas, o ISAL está ao serviço da
comunidade e da Região Autónoma da Madeira, oferecendo formação superior
alinhada com as necessidades reais da economia regional. A instituição reafirma
o seu compromisso com a qualidade, a continuidade dos percursos académicos e o
desenvolvimento da RAM. O ISAL sempre foi — e continua a ser — parte da
solução. Nunca foi, nem poderá ser, parte do problema.