A apresentação da ‘Coletânea de Legislação da União Europeia relativa à
Região Autónoma da Madeira – Disposições dos Tratados da União Europeia, Atos
legislativos e Atos não legislativos e outros em vigor’ decorreu esta tarde, no
Salão Nobre do Governo Regional da Madeira. A sessão contou com a intervenção
do Secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, e com a presença da
Directora Regional dos Assuntos Europeus, Fernanda Cardoso, além de diversos
jornalistas e membros do referido departamento do Governo Regional.
Na sua intervenção, Duarte Freitas sublinhou que
a nova Colectânea digital constitui “uma ferramenta de cidadania, de
transparência e de afirmação da nossa Região na Europa”, representando mais um
passo no esforço de aproximação entre a Europa e os madeirenses. O governante deu
destaque ao facto de, durante anos, a legislação europeia ter estado dispersa
por milhares de páginas, regulamentos, decisões e tratados, tornando o seu
acesso complexo e reservado, muitas vezes, a especialistas.
Com esta iniciativa, a Direcção Regional dos
Assuntos Europeus disponibiliza uma compilação sistematizada e acessível das
normas europeias que dizem directamente respeito à Madeira e às restantes
Regiões Ultraperiféricas. Em vez de uma edição em papel, rapidamente
desactualizada, optou-se por um formato digital, com ligação directa às versões
consolidadas e oficiais publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, através
da plataforma Eur-Lex.
Duarte Freitas recordou que o estatuto de
Região Ultraperiférica, consagrado nos tratados europeus, não constitui um
privilégio, mas sim um instrumento de justiça territorial. Graças a esse
reconhecimento, a Madeira beneficia de regimes fiscais adaptados, apoios
específicos à produção agrícola, compensações pelos sobrecustos nas pescas,
programas próprios de abastecimento e investimentos reforçados na coesão
económica e social.
O secretário regional salientou ainda que nada
disto surgiu por acaso, sendo resultado de décadas de trabalho político,
diplomático e técnico, nas quais a Região se afirmou como sujeito activo da
construção europeia. A Colectânea surge, assim, como testemunho dessa
capacidade de negociação e da presença constante da Madeira nas instâncias
nacionais e europeias.
A
iniciativa assume especial significado num contexto em que se aproximam os 50
anos da Autonomia regional e os 40 anos da participação de Portugal na União
Europeia, marcos que evidenciam o impacto do projecto europeu no desenvolvimento
económico, social e infra-estrutural da Região. Para o governante, “ser Região
Ultraperiférica não é estar à margem da Europa, mas na sua fronteira
estratégica”, reforçando a ideia de que a diversidade constitui uma força no
espaço europeu.