A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, AT-RAM promoveu no pasasado dia 20 de Fevereiro uma acção de sensibilização nas barraquinhas de comes e bebes da Placa Central da Avvenida Arriaga, no âmbito das festas de Carnaval promovidas pela Secretaria regional do Turismo, Ambiente e Cultura. Na iniciativa que visou 25 barracas, em seis foram detectadas irregularidades, tais como a falta de sistema de facturação como mandam as normas legais.

De acordo com uma nota de imprensa divulgada hoje, "no
âmbito da promoção de boas práticas fiscais, a placa central do Funchal foi palco,
no passado dia 20 de Fevereiro, de uma ação de sensibilização junto das
barraquinhas licenciadas no âmbito da Festa do Carnaval 2026", salientado que, "mais
do que uma simples fiscalização, esta iniciativa pretendeu esclarecer os
operadores sobre a importância do cumprimento das regras de faturação".

Por isso, informa que "das 25
entidades acompanhadas, verificou-se que seis ainda apresentavam
irregularidades – tais como a ausência de sistemas de faturação no local ou o
uso de métodos que não cumprem as normas legais –, servindo este momento para
reforçar a obrigatoriedade da emissão de fatura no ato do pagamento, bem como
para a recolha de informação para subsequentes ações
de fiscalização", mesmo num evento onde impera a informalidade, tal como ocorre na grande maioria dos arraiais.

Dia a AT-RAM que "o cumprimento destas normas é um pilar fundamental para a continuidade do
progresso económico e social da Região", pelo que "neste âmbito, é importante recordar que
o Governo Regional da Madeira tem levado a cabo um esforço significativo para
apoiar famílias e empresas, mantendo os impostos diretos na Região em cerca de 30% abaixo da média nacional".

E recorda que "esta
política de baixa fiscalidade e justiça social só é sustentável se todos
colaborarem; o civismo fiscal de cada um é o que garante que estes benefícios continuem
a chegar a todos os residentes e empreendedores", afiança.

E afiança: "Sendo
a placa central uma 'montra' da nossa identidade e um polo muito relevante para
o turismo, a adoção destas boas práticas torna-se ainda mais essencial. Cumprir
as regras de faturação não é apenas um dever legal, mas um sinal de respeito
pelos contribuintes e pelos demais comerciantes que cumprem as suas obrigações
diariamente."

Assim, com
esta acção, a AT-RAM "reafirma o seu compromisso em esclarecer e apoiar o setor,
trabalhando em conjunto para construir uma economia regional cada vez mais
forte, transparente e justa para todos", conclui.