O Partido Comunista Português,
através da estrutura regional, volta a apontar a liberalização das ligações
aéreas entre as Regiões Autónomas e o continente como o problema de base no tema
do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), apontando que essa situação tem servido
“para alimentar um oligopólio de companhias que praticam tarifas elevadas e
recebem milhões de euros de dinheiros públicos para mitigar os efeitos dessas
mesmas tarifas”.
Os comunistas dizem ser justa a
indignação das populações e não poupa nas críticas a algumas das propostas que
estiveram hoje em discussão na Assembleia da República com vista à alteração do
SSM, nomeadamente a do Chega e a do PS.
Pelo contrário, defende a solução
apontada pela Assembleia Legislativa dos Açores, que, apontam, “responde directamente
ao problema identificado, podendo ser integrada no processo legislativo em
curso, ainda que preveja mecanismos mais complexos e redundantes”.
“No âmbito da apreciação do decreto-lei em discussão, o PCP
apresentará propostas de alteração, incidindo sobre o conteúdo efectivo do
diploma. Entre elas, a eliminação da norma que permite à Autoridade Tributária
proceder a cobranças coercivas, em processo tributário, em situações de
devolução ou pagamento indevido do subsídio”, podemos ler no comunicado, que em
muito se baseia na posição assumida, esta tarde, pela líder da bancada
parlamentar comunista.
Diz o PCP que “não é aceitável que os beneficiários
continuem a ser obrigados a adiantar o valor total das viagens, suportando
encargos que muitos não têm condições de assumir”, pelo que “é urgente pôr fim
a esta penalização injusta que recai sobre as populações das regiões autónomas”.
Perante a crítica à referida liberalização das ligações aéreas
do continente com a ilhas, “o PCP considera incontornável uma opção política
que faça prevalecer o interesse público, garantindo uma verdadeira oferta de
serviço público e defendendo a mobilização das capacidades das companhias
aéreas nacionais, designadamente a TAP e a SATA”.
Recordando o projeto-lei comunista que está em apreciação,
reforçam que o mesmo “responde a um problema sentido há anos por açorianos,
madeirenses e porto-santenses”. A proposta, já aprovada na generalidade em
Plenário, consagra “uma solução de elementar justiça: permitir que os
beneficiários que cumpram os critérios legais adquiram o bilhete aéreo já com o
subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra, evitando que
tenham de suportar o valor total da viagem para só posteriormente serem
ressarcidos”.