A Câmara Municipal do Funchal aprovou, para discussão pública, o Plano Municipal de Resíduos Urbanos, o primeiro plano do município nesta área, com um orçamento previsto de cerca de 18 milhões de euros. Segundo o presidente da autarquia, Jorge Carvalho, a existência deste plano permitirá também o acesso a um conjunto de fundos comunitários destinados ao sector.
O documento assenta em três eixos principais, segundo explicou em declarações ao jornalistas, redução da produção de resíduos, modernização dos equipamentos e melhoria do tratamento. Entre as intervenções previstas está a requalificação da Estação de Tratamento dos Viveiros. O plano contempla ainda recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e acções de sensibilização.
Jorge Carvalho destacou também a aprovação de um conjunto de imóveis como prédios devolutos. De acordo com o autarca, num universo superior a 50 mil fogos no Funchal, estão actualmente identificados menos de 500 prédios nessa condição. A declaração de um imóvel como devoluto implica um agravamento do IMI e pode, segundo Jorge Carvalho, contribuir para incentivar a reabilitação do parque habitacional. A intervenção municipal passa, nesta matéria, essencialmente pela identificação e notificação dos proprietários. O presidente da Câmara não adiantou, contudo, qual será o agravamento do imposto, explicando que o valor varia consoante cada imóvel.
Plano Municipal para a Atribuição de Habitação Social
Outra das propostas que seguirá para discussão pública é o Plano Municipal para a Atribuição de Habitação Social, que estabelece uma nova matriz de critérios para a atribuição das habitações municipais.
Jorge Carvalho explicou que o objectivo é adaptar os critérios à realidade social actual, passando a ser consideradas situações como processos de despejo e famílias monoparentais, entre outras condições que não estavam contempladas na matriz anterior.
Sobre o anúncio feito há quatro meses pela Câmara relativamente à procura de imóveis no mercado para posterior subarrendamento, o presidente afirmou que o município aguarda apenas condições de operacionalidade para lançar a oferta pública no mercado.
Jorge Carvalho rejeitou, neste contexto, as críticas do JPP, considerando que o partido surge “atrasado” nesta matéria e apontando ainda contradições entre algumas das suas declarações e as votações realizadas na reunião.
O presidente da autarquia, relativamente à denúncia apresentada pelo Chega sobre 13 lugares de estacionamento na Rua Vale da Ajuda que terão sido adaptados para utilização habitacional, confirmou que já foram realizadas vistorias e notificações e explicou que, depois de identificadas as anomalias, o proprietário é notificado para proceder em conformidade. Caso isso não aconteça, a autarquia poderá avançar com as medidas previstas. “Há um tempo da administração e há um tempo daquilo que são as decisões”, afirmou Jorge Carvalho, defendendo que os procedimentos devem seguir o seu curso antes de serem tomadas novas medidas