Os vereadores do PSD na Câmara Municipal de Machico
votaram contra o Regulamento Municipal do Alojamento Local, aprovado
apenas com os votos do PS, na última reunião. Os autarcas 'laranja' consideram que a solução
adoptada introduz "um conjunto de restrições ao
investimento no sector sem apresentar, em paralelo, medidas municipais capazes
de aumentar efetivamente a oferta de habitação para os machiquenses".

Em comunicado, os vereadores do PSD reconhecem a necessidade de regular a actividade e de
procurar um equilíbrio entre habitação, turismo e demais utilizações do
território, no entanto consideram que o regulamento aprovado assenta sobretudo
em mecanismos de contenção e limitação.

“Não se entende uma estratégia que pretende resolver o problema da habitação
essencialmente através da limitação do Alojamento Local, sem apresentar uma
resposta municipal proporcional para aumentar a oferta habitacional”, afirmam
os vereadores do PSD, sublinhando que o próprio regulamento, para determinar a
pressão do Alojamento Local, fixa como referência um rácio de 10% entre o
número de registos de AL e o número total de edifícios, com base na informação
da Base Geográfica de Referenciação de Informação do INE, uma metodologia que
suscita reservas ao PSD.

“O regulamento mede a pressão do Alojamento Local através do número de
edifícios e não através do número efetivo de fogos habitacionais. Entendemos
que esta opção pode não traduzir adequadamente a realidade habitacional do
concelho nem a verdadeira relação entre alojamento local e habitação
permanente”, explicam.

O regulamento determina que, em todo o concelho de Machico, apenas podem ser
afectos ao Alojamento Local 25% dos fogos desses edifícios. “Estamos perante uma regra transversal a todo o concelho
que limita a 25% os fogos destinados a Alojamento Local em determinados
edifícios, independentemente da realidade específica de cada prédio. Não vemos
demonstrado que esta percentagem, por si só, resolva o problema da habitação em
Machico”, afirmam os vereadores.

Para o PSD, a questão não está em negar a necessidade de existirem áreas onde
possa ser necessário conter o crescimento do AL, mas, sim, em saber se os
critérios adoptados são suficientemente diferenciadores e adequados à realidade
territorial de Machico.