As secções regionais do Tribunal de Contas da Madeira e dos
Açores saíram reforçadas nas suas competências próprias, depois de aprovadas na
Assembleia da República alterações propostas por Filipe Sousa, deputado do
Juntos Pelo Povo, a dois artigos nas alterações à Lei do Tribunal de Contas
(TdC). Esta conquista do deputado único em São Bento é sublinhada pelo seu
partido. “A autonomia não se defende apenas nos discursos”, diz o deputado. Ao
todo, o JPP apresentou 44 propostas legislativas.

Com a alteração ao artigo 21.º, as decisões de fiscalização
prévia são tomadas pelo juiz da Secção Regional da Madeira do TdC (o mesmo acontecendo
de forma igual nos Açores), passando também a ser reconhecida competência a esta Secção para
preparar e aprovar relatórios, pareceres e certificações relativos às contas
regionais. Nas sessões especiais destinadas à aprovação destes documentos, o
presidente do TdC assegura a direcção dos trabalhos, mas não intervém na
decisão nem dispõe de direito de voto, explica o JPP.

Para Filipe Sousa, um dos 230 deputados eleitos para a presente legislatura, trata-se de mais do que
uma questão técnica. “A autonomia não se defende apenas nos discursos.
Defende-se nas leis, nas competências e na capacidade efectiva de decisão das
instituições regionais. Foi isso que conseguimos salvaguardar”, congratula-se
Filipe Sousa, na nota do JPP.

Para esta alteração à Lei do TdC, o partido apresentou 44 propostas legislativas, envolvendo
alterações a 40 artigos, o aditamento de três novos artigos e uma alteração
sistemática. Além do artigo 21.º, foi igualmente aprovada uma proposta relativa
ao artigo 32.º, refere o JPP, “tendo outras soluções apresentadas sido acolhidas
pelo PSD ao longo da apreciação parlamentar”, lê-se.

As propostas do JPP, continua o texto, visaram várias matérias,
nomeadamente a independência do TdC, a fiscalização dos contratos públicos e o reforço
dos instrumentos de fiscalização, a responsabilidade financeira e os mecanismos
de recurso.

Com este trabalho, Filipe Sousa demonstra que um deputado é mais do
que um número: “Um deputado é um voto, mas pode representar muito mais do que
um voto quando trabalha, apresenta propostas e consegue transformá-las em resultados
concretos”, declarou.