O presidente da Assembleia da República reafirmou hoje não existir
qualquer conflito de interesses de André Ventura na presidência da comissão
parlamentar de inquérito à atuação de Luís Neves, frisando que o Livre pode
recorrer da sua decisão.

"A minha conclusão é que em relação ao objeto, que são vários
desta comissão, não há esse conflito de interesses e, portanto, é essa relação
jurídica que foi estudada e vista com muito cuidado para poder-me pronunciar
sobre esta matéria", disse José Pedro Aguiar-Branco.

O presidente do Parlamento falava aos jornalistas à margem de uma
visita à Casa do Estudante-Atleta e ao Museu da Federação Académica do Desporto
Universitário (FADU) em Aveiro.

Aguiar-Branco referiu que os argumentos que nortearam a sua
decisão sobre a existência de um eventual conflito de interesses do presidente
do Chega estão espelhados num despacho que classificou como "denso do
ponto de vista daquilo que é a avaliação jurídica do caso".

Questionado sobre o pedido do partido Livre para que o caso seja
apreciado pela Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados,
Aguiar-Branco respondeu que essa matéria é uma competência do Presidente da
Assembleia da República, admitindo que a mesma poderá ser objeto de recurso.

"O partido Livre, se não está de acordo com o meu despacho,
faz o respetivo recurso e depois segue aquilo que é a tramitação normal",
concluiu.

O Livre pediu hoje ao presidente do Parlamento que remeta à
comissão parlamentar de Transparência o potencial conflito de interesses de
André Ventura para presidir ao inquérito sobre Luís Neves, após Aguiar-Branco
ter rejeitado este entendimento.

Numa resposta a um despacho de José Pedro Aguiar-Branco, à qual a
Lusa teve acesso, o Livre salienta que "a apreciação de eventuais
conflitos de interesses de deputados é matéria da competência da 15.ª
Comissão", a comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos
Deputados.

O presidente da Assembleia da República considerou que os
elementos apresentados pelo Livre "não demonstram a existência de um
conflito de interesses que obste à integração do deputado André Ventura na
comissão parlamentar de inquérito ou ao exercício da respetiva presidência,
caso seja indicado" pelo Chega.

No despacho do presidente da Assembleia da República, salienta-se
que a apreciação da existência de eventuais conflitos de interesses "deve
ter por referência o objeto concreto do inquérito, tal como juridicamente
delimitado, não podendo assentar em relações meramente circunstanciais com a
comissão ou com a iniciativa parlamentar que lhe deu origem".

Ou seja, o objecto da comissão parlamentar de inquérito à atuação
de Luís Neves encontra-se circunscrito, "não abrangendo a investigação do
alegado assalto ao gabinete do deputado André Ventura, nem das circunstâncias
do desaparecimento de documentos que aí se encontrariam, ainda que relacionados
com a iniciativa parlamentar", refere José Pedro Aguiar-Branco.

Em relação a outro ponto suscitado pelo Livre, o presidente da
Assembleia da República frisa que "a qualidade de assistente no processo
criminal relativo àqueles acontecimentos não determina, por si só, a existência
de um conflito de interesses".