A
Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) "detectou nove infrações na 'Operação Merry Christmas', realizada junto de 33 lojas, onde se incluem
supermercados, estabelecimentos de venda de produtos não alimentares e de
restauração e bebidas", sendo que destas "infrações culminaram em 8 processos de
contraordenação e um processo-crime, este último já comunicado ao Ministério
Público, onde foram apreendidos e inutilizados 60 Kg de produtos
hortofrutícolas", informa uma nota emitida pelo gabinete da Secretaria Regional de Economia, que tutela a ARAE.
"A
acções de fiscalização decorreram nos últimos 15 dias do mês de Dezembro e foram
motivadas pelo aumento expetável do consumo na altura do Natal, pela recepção
por parte da ARAE de reclamações de consumidores, pela necessidade de averiguar
as queixas recebidas, bem como com a necessidade de proteger os consumidores e
salvaguardar a saúde pública", esclarece.
Assim, "o Plano Operacional, desenvolvido por 8 inspectores em 7 concelhos da Madeira,
verificou a conformidade dos géneros alimentícios, a validade, a rotulagem, o
cumprimento das regras de comercialização, entre elas a afixação de preços e
eventuais práticas comerciais desleais ou outras infracções antieconómicas. Em
27 estabelecimentos comerciais não foram detectadas infracções, sendo a taxa de
cumprimento de 81,82%", resume, em balanço.
Na nota emitida esta manhã, acrescenta-se que "na
lista das infracções detectadas (18,18%) estão a falta qualidade dos produtos, a
ausência de asseio e higiene, a não implementação do HACCP (sistema de Análise
de Perigos e Pontos Críticos de Controlo dos riscos para a segurança alimentar)
e ausência de livro de reclamações em um estabelecimento".
Ainda, "no
decurso da 'Operação Merry Christmas', foram averiguadas 21 reclamações cujos
conteúdos indiciam a prática de infracções de natureza criminal. Nesta matéria,
todos os processos serão remetidos para o Ministério Público, atendendo ao
conteúdo da reclamação, e 4 reclamações que apontam para a prática de infracções
de natureza contraordenacional", acrescentando que "11 das fiscalizações incidiram sobre
estabelecimentos com elevada afluência de consumidores, na maioria grandes
superfícies comerciais, sendo de registar que as simulações de compra/venda
apresentaram resultados regulares, pelo que, nesta matéria não foi instaurado
qualquer processo".
A ARAE tem "por missão fiscalizar o
cumprimento da legislação reguladora das actividades económicas nos sectores
alimentar e não alimentar na Madeira e no Porto Santo, bem como sensibilizar os
agentes económicos para os direitos e deveres decorrentes das normas que
regulam o exercício da actividade comercial, incentivando o seu cumprimento e
apostando na prevenção", recorda a SRE.