A
Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) apreendeu cerca de 60 Kg
de produtos hortofrutícolas que se encontravam "impróprios para consumo", na sequência de uma acção de fiscalização realizada, no passado dia 30 de Dezembro, junto de uma grande superfície de produtos alimentares e não alimentares.
De acordo com a ARAE, após
exame pericial, a mercadoria foi apreendida e inutilizada, tendo sido
instaurado um processo-crime, no âmbito desta ação, e feita a comunicação ao
Ministério Público.
Nesta
acção foram, ainda, aferidas a afixação de preços e eventuais práticas
comerciais desleais ou outras infrações antieconómicas.
Esta
fiscalização da ARAE teve por objectivo "a verificação das propriedades para
consumo humano dos géneros alimentícios, das validades, da rotulagem, das
regras de comercialização, bem como dos processos baseados nos princípios do
sistema HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), sistema que é
focado na identificação, avaliação e controlo de perigos (biológicos, químicos,
físicos) em todas as fases da cadeia alimentar para garantir a segurança dos
produtos, que é obrigatório em Portugal para empresas do sector alimentar".
A
ARAE é tutelada pela Secretaria Regional de Economia e tem por missão
fiscalizar, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o cumprimento
da legislação reguladora do exercício das actividades económicas nos sectores
alimentar e não alimentar.
Além
de garantir o respeito pelas práticas e pelos regulamentos para segurança
alimentar, saúde e bem-estar da população, a ARAE promove, também, a defesa da
segurança e proteção dos direitos dos consumidores, com vista ao regular
funcionamento dos mercados, à competitividade da economia e à promoção da
concorrência, garantindo que os produtos e serviços oferecidos cumprem as
normas em vigor e que os consumidores são protegidos contra práticas comerciais
desleais.