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Deputado da Iniciativa Liberal na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), Gonçalo Maia Camelo, apresenta, amanhã, dia 29 de Janeiro, um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a adopção de
medidas que permitam a aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença a
docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores que pretendam
exercer funções na Região Autónoma da Madeira.
De acordo com o comunicado, "actualmente,
o regime de mobilidade por motivo de doença, previsto no Decreto-Lei n.º
41/2022, aplica-se apenas ao território continental, permitindo ainda que
docentes das Regiões Autónomas se desloquem para escolas no continente."
Refere-se, ainda, que, "no
entanto, a situação inversa não está prevista: docentes colocados no continente
ou nos Açores não podem requerer mobilidade por doença para escolas da Madeira,
mesmo quando a sua residência familiar se encontra na Região."
No seu entender, esta
lacuna legal origina uma "desigualdade injustificada entre docentes com vínculo à
função pública, penalizando aqueles que, em contexto de doença, necessitam de
proximidade familiar e de melhores condições de acompanhamento clínico."
A
inexistência deste mecanismo na Madeira contrasta, aliás, com o que já sucede
na Região Autónoma dos Açores, onde a mobilidade por doença para docentes
provenientes de todo o território nacional está prevista e a ser aplicada.
A
Iniciativa Liberal pretende, desta forma, "assegurar tratamento igual entre docentes, proteger
a estabilidade pessoal e familiar em situações de doença e remover obstáculos
administrativos que hoje impedem o reagrupamento familiar."
Gonçalo
Maia Camelo, em comunicado, explica que entende que "a mobilidade por motivo de doença não pode depender do território
onde o docente exerce funções, devendo antes respeitar princípios de equidade,
dignidade e bom senso, especialmente quando estão em causa a saúde e a coesão
familiar."