A deputada
eleita pelo PSD-Madeira à Assembleia da Republica, Vânia Jesus, anunciou o compromisso na audição
de peticionários, do sector do táxi na Madeira, realizada no parlamento
nacional.

O Grupo Parlamentar do
PSD reiterou, esta semana, o compromisso de promover uma revisão da Lei n.º
45/2018, que regula a actividade dos TVDE, no âmbito de uma audição parlamentar
aos peticionários do sector do táxi da Região Autónoma da Madeira, na Assembleia
da República.

A petição subscrita
por 1.112 signatários, tem como 1.º peticionário Paulo Pereira e propõe a
fixação de um contingente de 80 viaturas TVDE na Região, como forma de
harmonizar a coexistência entre os dois sectores, evitar a saturação das vias e
assegurar um serviço eficiente e seguro.

Na intervenção, a
deputada do PSD, Vânia Jesus, sublinhou que a petição reflecte a preocupação dos
profissionais do táxi da Região quanto ao impacto da actividade dos TVDE no
equilíbrio do mercado regional, num contexto marcado por forte pressão
turística e especificidades próprias da mobilidade insular.

Reforçou que o Grupo
Parlamentar do PSD tem mantido diálogo com profissionais e associações
representativas do táxi e dos TVDE, através de um conjunto de reuniões,
audições, audiências e que o compromisso é o de apresentar soluções
equilibradas, proporcionais e tecnicamente fundamentadas, que não prejudiquem a
inovação, os direitos dos utilizadores, a qualidade do serviço, nem a
mobilidade.

Decorridos vários anos
desde a entrada em vigor do regime legal dos TVDE (Lei n.º 45/2018), fica claro
que o actual enquadramento jurídico tem de ser objeto de revisão de modo a
acompanhar a evolução do mercado e das novas realidades da mobilidade urbana e
regional.

A deputada do PSD,
Vânia Jesus, referiu que o GPPSD nacional está a trabalhar numa proposta de
alteração à Lei n.º 45/2018, que prevê dar autonomia regulamentar às regiões
autónomas.

Nesse contexto,
lembrou ainda que também o ante-projecto de alteração à lei n.º 45/2018
apresentado pelo governo regional e aprovado na Assembleia Legislativa da
Madeira, será apreciado na Assembleia da República e propõe que seja permitido
à Região a adopção de medidas complementares de regulamentação da actividade dos
TVDE, sem prejuízo do regime geral nacional.

No que diz respeito ao
que é proposto em concreto na petição, a deputada recordou que o Tribunal
Constitucional declarou, em 2024, a inconstitucionalidade das normas regionais
que impunham contingentes e limitações à operação de TVDE na Madeira, por entender
tratar-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República,
salientando a necessidade de salvaguardar os princípios da liberdade económica
e do livre exercício da profissão, consagrados na Constituição.

Sobre a fixação do
continente concreto de 80 viaturas, a deputada questionou, sobre quais os dados
e indicadores que sustentam a proposta, se foi avaliado o impacto dessa medida
nos preços, nos tempos de espera e na acessibilidade do serviço, porque a discussão
sobre a criação de contingentes tem levantado reservas por, muitas vezes, não
assentar em estudos técnicos sólidos sobre procura, impacto económico e efeitos
no mercado, lembrando que o Governo Regional da Madeira tem atualmente em curso
um estudo técnico para avaliar o impacto socioeconómico da actividade dos TVDE,
com o objectivo de recolher dados concretos que sustentem decisões futuras.