PS acusa Governo da República de "penalizar" madeirenses e critica "passividade" da Região

O Partido Socialista da Madeira acusa o Governo da
República de estar a penalizar os madeirenses, ao não ter publicado ainda as
portarias necessárias para a entrada em vigor das novas regras do subsídio
social de mobilidade, situação que está a impedir os residentes na Região de
terem acesso ao reembolso das viagens dede o primeiro dia do ano.

Os socialistas, pela voz do deputado à Assembleia
da República, Emanuel Câmara, consideram que a situação configura "um ataque
grave e um revés no direito à mobilidade dos madeirenses", exigindo, da parte do
Executivo da coligação PSD/CDS, uma solução urgente, nomeadamente a publicação
célere das portarias que permitam a operacionalização deste processo, ainda que
esta não seja a resposta ideal.

O PS insiste que a solução para garantir justiça
na mobilidade dos madeirenses passa por estes pagarem apenas os 79 euros (59
para os estudantes) nas viagens aéreas entre a Região e o Continente, sem terem
de adiantar o valor total das passagens, nem terem de ir receber o reembolso.
O deputado socialista adverte que "aquilo que não pode acontecer é
este interregno e este vazio legislativo, que só vem prejudicar aqueles que,
por alguma razão, precisam de se deslocar ao território continental e, enquanto
não entram em vigor as novas regras, ficam impedidos de aceder ao subsídio".

O parlamentar critica ainda "os
retrocessos que o dossiê da mobilidade tem vindo a sofrer" desde que o Governo
de Luís Montenegro assumiu funções, "com claro prejuízo para os residentes nas
ilhas".

Primeiro, expõe, o Executivo anunciou a criação de uma
plataforma electrónica (que só deverá entrar em vigor a 7 de Janeiro), que, afirma, "não
vem resolver o problema, já que não evitará que os madeirenses continuem a
adiantar a totalidade do valor das passagens, para só depois receberem o
reembolso".

Depois, critica o deputado, o Governo decidiu
introduzir "um factor penalizador e discriminatório", obrigando a que, para terem
direito ao subsídio de mobilidade, os cidadãos tenham de comprovar que não têm
quaisquer dívidas ao Estado.

Agora, critica ainda o parlamentar socialista em
São Bento, o Governo "condiciona ainda mais a vida dos madeirenses, ao privá-los
do acesso ao subsídio pelo facto de ainda não ter publicado as portarias
necessárias ao novo enquadramento legal".

“Neste momento, os residentes na Madeira e no Porto Santo estão sem
qualquer resposta, já que não podem aceder aos CTT, nem dispõem da anunciada
plataforma”, constata Emanuel Câmara, apontando também o dedo "à passividade e à
falta de peso negocial" do Governo Regional e dos deputados do PSD-Madeira junto
do Governo da República. Aliás, o socialista realça o facto de "só a 29 de Dezembro o Executivo madeirense ter enviado os respectivos pareceres sobre este
processo, o que já deixava antever que sabia que iriam verificar-se estes
atrasos".