Sublinhando o facto do POSEI
não ser “actualizado há mais de duas décadas”, com graves prejuízos para a
Madeira e para os seus agricultores, cujos apoios passam pelo Orçamento
Regional face à insuficiência de verbas POSEI, o deputado Pedro Coelho
reforçou, esta terça-feira, na audição à Comissária europeia Maria Luís Albuquerque, no
âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2026 que teve lugar na
Assembleia da República, a necessidade deste Programa (POSEI) vir a ser revisto
pela Comissão Europeia, no sentido de que a sua dotação financeira seja
ajustada aos atuais custos de produção, designadamente no que toca à energia,
fertilizantes, transportes e mão-de-obra.

Ainda que admitindo que o
POSEI não é habitualmente mencionado, de forma expressa, no Programa de
Trabalho da Comissão Europeia (PTCE), o deputado social-democrata lembrou que o
mesmo faz referências claras e recorrentes às Regiões Ultraperiféricas e que,
nessa lógica e ao estabelecer o enquadramento estratégico que condiciona
diretamente este tipo de instrumentos de apoio, o POSEI não pode deixar de
fazer parte desta discussão.

“O reconhecimento dos
constrangimentos permanentes das Regiões Ultraperiféricas, a necessidade de
tratamento diferenciado na aplicação da Política Agrícola Comum, a garantia da
segurança e continuidade das produções agrícolas locais e a flexibilização de
regras e simplificação de procedimentos são preocupações que não têm sido tidas
em conta e para as quais é fundamental que se estabeleça um enquadramento
estratégico diferente para o futuro”, referiu, deixando este apelo à
comissária, numa oportunidade em que aludiu, ainda, à a ratificação do acordo
EU – Mercosul.

“A verdade é que este compromisso abrange apenas a PAC
continental e a PAC específica das RUP – o POSEI – pura e simplesmente é
esquecida, quando devia ser salvaguardada em conformidade com as obrigações
decorrentes do artigo 349º do TFUE”, apontou, solicitando, também aqui, a
intervenção da Comissária Europeia na correção desta injustiça.

Segundo refere uma nota enviada à comunicação social, o artigo 349º do Tratado de
Funcionamento da União Europeia foi também a base da intervenção do deputado
Social-democrata Bruno Macedo, que, enquanto representante da Assembleia
Legislativa Regional nesta audição, fez questão de lembrar que “as Regiões
Ultraperiféricas não são um detalhe geográfico, mas, sim, um teste político
permanente à capacidade e à credibilidade do próprio projeto europeu” e que,
nesse sentido, importa perceber se, com a nova arquitetura dos fundos e perante
a centralização crescente na definição das prioridades, “as Regiões
Ultraperiféricas vão continuar a ser sujeitos ativos na participação política e
na construção europeia ou vão transformar-se em redutos geridos à distância”.

Bruno Macedo que,
dirigindo-se à Maria Luís Albuquerque, perguntou se a estratégia
europeia para as Regiões Ultraperiféricas vai continuar a garantir capacidade
efectiva, a essas mesmas Regiões, na definição de prioridades ou se a tendência
é assumir um modelo em que são os Estados-membros que definem a vida das suas
regiões, apelando, à Comissária Europeia, para que seja assumido um compromisso
de que o futuro quadro financeiro plurianual não vai enfraquecer a autonomia
das Regiões, nem substituir a diferenciação territorial por uma lógica de
uniformização administrativa.

Deputado que fez questão de
frisar que “uma Europa que aproxima os fundos dos Estados, mas afasta as
decisões das Regiões não está a ganhar consistência ou eficiência, mas, sim,
está a perder legitimidade” e lembrou que o artigo 349 é absolutamente claro
sobre o modo como as Regiões Ultraperiféricas devem ser tratadas na União
Europeia.