“Nós, desde a primeira hora,
em reuniões do Grupo Parlamentar, em Comissões Parlamentares, com a aprovação
de requerimentos para audições tanto ao Ministro das Infraestruturas como a
outros responsáveis governativos, estivemos ao lado da Madeira e do Porto Santo
e é nesse sentido que, perdida a primeira batalha, a estratégia que adotamos,
em articulação com o Grupo Parlamentar do PSD eleito à Assembleia Legislativa
da Madeira, foi a apresentação, aqui na Madeira, de um projeto de proposta de
lei à Assembleia da República que, sendo aprovado em primeiro lugar aqui na
Região, irá depois chegar, para ser apreciado e votado com caracter de
urgência, à Assembleia da República, no sentido de revogar as duas Portarias e
o Decreto- lei que entrou em vigor no dia 6 de Janeiro deste ano” afirmou, esta
tarde, o deputado Pedro Coelho, reforçando, desta forma, a posição dos três
deputados eleitos pelo PSD/M à Assembleia da República contra a vontade de
condicionar a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade à inexistência de
dividas à Segurança Social e à Autoridade Tributaria.

Aliás, frisou o deputado,
“nós falamos, participamos, auscultamos diferentes responsáveis governativos
para demonstrar que esta medida era injusta, inadequada, que não cumpria o
princípio da continuidade territorial e da coesão nacional e que era, acima de
tudo, uma desigualdade gritante entre Portugueses e tudo fizemos para que não
se chegasse a este ponto mas, uma vez chegados, a solução passa por votarmos
favoravelmente este projeto de proposta de Lei à Assembleia da República,
porque, em primeiro lugar, está a Madeira e, só depois, em segundo lugar, é que
estão as nossas responsabilidades partidárias”.

Pedro Coelho que, nesta
ocasião, fez questão de sublinhar o facto de que existem outras formas de
resolver este assunto e que é inaceitável olhar ou assumir o Subsídio Social de
Mobilidade como um instrumento de coerção fiscal, tendo, inclusive e nos contactos
levados a cabo, aludido a vários exemplos atualmente em vigor no País,
relacionados com os apoios que o Estado assegura – e bem – à CP, ao Metro e a
outras empresas públicas, sem que nada seja exigido aos Portugueses do
continente. “Foi-nos referido que são situações diferentes, já que uma coisa é
o subsídio a uma empresa, outra coisa é o subsídio ao utente, que é o nosso
caso, mas, se assim é e se o problema é ser diferente, então o Estado deveria
pagar diretamente às companhias aéreas, os Madeirenses pagavam apenas o valor
líquido e estas declarações da não existência de dívida eram exigidas às
companhias aéreas”, vincou.

Conferência de imprensa na
qual foram lembradas algumas das mudanças positivas que foram introduzidas,
pelo Governo da AD, neste modelo e em 2025, contrariamente à inércia de mais de
oito anos de governação socialista em que nada se fez – nomeadamente a redução
da tarifa de 79 para os residentes e 59 euros para os estudantes e a
concretização da plataforma electrónica que já está em vigor para permitir que
as filas intermináveis nos CTT acabem – assim como foi também valorizada a
importância deste Subsídio de Mobilidade que, em dez anos, passou de 115 mil
para 232 mil madeirenses apoiados.