A Associação Nacional Movimento TVDE veio esta tarde denunciar publicamente o que diz ser um "comportamento grave e juridicamente inaceitável do Governo Regional da Madeira e do IMT regional", referindo-se à suspensão da emissão de novas licenças para esta actividade pelo período de seis meses, decretada pelo Executivo madeirense na semana passada, após uma primeira tentativa ter sido travada pelo Representante da República para a Madeira.

De acordo com aquela associação, as estruturas governamentais madeirenses "continuam a adoptar medidas ilegítimas e inconstitucionais para impedir o normal funcionamento da actividade TVDE na Região Autónoma da Madeira", podemos ler na missiva que vem assinada pelo vice-presidente daquele organismo associativo.

Valter Pereira salienta que a Resolução n.º 691/2025 é "uma violação directa da Constituição e da decisão do Tribunal Constitucional" e, além disso, "representa uma tentativa
clara de contornar a decisão do Tribunal Constitucional, que já
declarou ilegal e inconstitucional a limitação regional do número de
motoristas e operadores no sector TVDE, ao abrigo do Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2020/M e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M".

Reforçando que estas matérias só podem ser determinadas pela Assembleia da República, a associação salienta que esta "suspensão arbitrária e ilegal está a provocar danos sociais e económicos concretos", dando conta de que "cidadãos que investiram legalmente cerca
de 800 euros na sua
formação para obtenção do CMTVDERAM estão agora impedidos de exercer a
actividade, mesmo cumprindo todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 45/2018", e que as "empresas que operam
legalmente no sector TVDE estão a ser bloqueadas de contratar novos
motoristas, travando a sua expansão e violando a concorrência".

Nesse sentido, dizem "basta de ilegalidades", pelo que exigem a revogação
imediata da Resolução n.º 691/2025, ao mesmo tempo que apelam à intervenção "urgente" de Ireneu Barreto, enquanto Representante da República para a Madeira, para que "submeta o pedido de verificação da
legitimidade ao Tribunal Constitucional com a maxima urgência para repor
a legalidade e proteger os direitos constitucionais de cidadãos e empresas
regionais".

Perante a situação vigente, a Associação Nacional Movimento TVDE refere que "está a preparar mais uma acção judicial,
visando a impugnação desta medida e o pedido de responsabilidade civil
da Região Autónoma da Madeira pelos prejuízos causados a motoristas e
operadores afectados", exortando os motoristas e operadores afectados a documentarem os prejuízos sofridos.