“É impensável qualquer governo responsável deixar o sector
da mobilidade, numa ilha com limitações estruturais e físicas, deixar esse
sector ser um sector que funciona de forma anárquica e selvagem”, foi desta
forma que Miguel Albuquerque reagiu esta manhã à posição assumida publicamente
pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, que deu como
inconstitucional e ilegal a resolução do Governo datada de 12 de Setembro de
suspender a atribuição de novas licenças TVDE (transporte de passageiros em veículos
descaracterizados). Ireneu Barreto sublinhou na notícia que faz manchete hoje
no DIÁRIO que não tem, no entanto, competências para vetar a resolução, podendo
apenas suscitar junto do Tribunal Constitucional a verificação a título
sucessivo da ilegalidade.

Miguel Albuquerque reagia à margem da inauguração da nova
loja Wells no Funchal, afirmou que o Governo Regional tem responsabilidades em
termos de segurança e de organização da mobilidade. “Essa é uma competência do
Governo e do povo madeirense através do seu voto democrático e nós não
abdicamos disso, independentemente das decisões, sempre centralistas do
Tribunal Constitucional”.

O Presidente do Governo aproveitou a ocasião para enumerar o
que a República tem por fazer, nomeadamente o investimento nas esquadras de
polícia e noutras infra-estruturas, mas não só. Miguel Albuquerque exigiu: “E pagar
o que deve à Madeira, também do que diz respeito aos sub-sistemas de saúde, em
vez de andar aqui a se meter em assuntos que não lhes dizem respeito do ponto
de vista democrático”.

Miguel Albuquerque garante que independentemente da posição
a assumir pelo Tribunal Constitucional vai continuar a decidir: “Quem decide e
deve decidir sobre a mobilidade, sobre o nosso território, é o povo da Madeira
através dos seus representantes. E o Governo vai continuar a tomar as decisões
necessárias para garantir os princípios da segurança em termos de mobilidade”. E concluiu: “Não quero saber desse Tribunal
Constitucional, aliás, o Tribunal Constitucional é o exemplo acabado do centralismo
mais atrasado da Europa”.