Os Governos
da Madeira e da República têm uma posição conjunta de recusar cortes no Fundo
de Coesão no próximo Quadro Comunitário Europeu 2028-2034.

O Ministro
da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida e o secretário regional
da Economia, José Manuel Rodrigues, estiveram reunidos hoje, em Lisboa e
consideram inaceitável a proposta de orçamento da Comissão Europeia. Um
documento que prevê uma diminuição dos fundos para as Regiões e a sua
centralização nos Estados-Membros.

Castro
Almeida disse mesmo ser incompreensível que o orçamento não atenda às
especificidades das regiões ultraperiféricas. “As Regiões Ultraperiféricas têm
de ter um tratamento específico, que não está previsto nesta proposta”.

O ministro
garantiu a José Manuel Rodrigues que o Governo da República tudo fará para
alterar esta situação, nas negociações em Bruxelas.

O secretário
regional a Economia alertou o ministro para a necessidade de manter o POSEIMA –
Produção, de apoio à agricultura regional, e o POSEIMA – Abastecimento, que
garante apoios à importação de produtos essenciais, como os cereais, a carne, o
azeite e os laticínios. Um apoio que permite
que os madeirenses tenham acesso a bens básicos a preços mais baixos, tendo em
conta os custos dos transportes e de insularidade.

José Manuel
Rodrigues também solicitou do Estado urgência na prorrogação, para além de
2028, do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.

O secretário
regional da Economia lembrou ao governo de Luís Montenegro que o regime, para
além de estimular as atividades comerciais, industriais, tecnológicas e de
investigação e desenvolvimento, garante, também, a criação de emprego
qualificado e do turismo de negócios.

O Governo
Regional destaca, ainda, neste pedido, a importância do Registo internacional
de Navios da Madeira no crescimento da frota mercante nacional, enquanto
dinamizador do setor marítimo português e do consequente reconhecimento
internacional de Portugal, enquanto nação marítima.

Os actuais
benefícios fiscais concedidos à Zona Franca da Madeira enquadram-se no regime
de auxílios de Estado com finalidade regional, aprovado ao abrigo do artigo
15.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de Junho de 2014, que
declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. No
entanto, o Orçamento do Estado para 2025 procedeu à prorrogação do prazo de
admissão de novas entidades para operar no âmbito da ZFM pelo período de dois
anos, até 31 de Dezembro de 2026, mantendo, porém, a produção de efeitos do
regime apenas até 31 de Dezembro de 2028.

O governo
madeirense entende que a prorrogação da produção de efeitos do regime além de
31 de Dezembro de 2028 é tão urgente e necessária quanto a prorrogação do prazo
de admissão de novas licenças. O hiato temporal entre o licenciamento de uma
nova entidade (2026) e a produção de efeitos do regime estipulada (2028),
revela-se manifestamente curto para que um investimento alcance o ponto de
equilíbrio necessário e comece a gerar rendimentos, o que poderá vir a
comprometer os investimentos futuros no âmbito da ZFM.

O Governo
Regional considera, por isso, ser da maior importância a prorrogação dos
efeitos do regime em vigor, até ao final de 2033, justificando-se esta extensão
da prorrogação dos efeitos face à linha do tempo que a Comissão Europeia aceita
para a produção de efeitos dos benefícios após o termo de um determinado regime
de auxílios, em média 7 anos. O pedido é, ainda, justificado com o exemplo da
Zona Especial das Ilhas Canárias (ZEC) ao qual a União Europeia concordou, quer
com a prorrogação do regime, quer com a extensão da produção dos seus efeitos.

O Governo
liderado por Miguel Albuquerque considera que, sem prejuízo da implementação de
um novo regime a notificar pelo Estado à Comissão Europeia, é crucial
salvaguardar e manter o actual regime, tendo em consideração o interesse nacional
da medida, no âmbito do desenvolvimento regional e da coesão territorial do
país, em virtude de a Região Autónoma da Madeira estar classificada com o
Estatuto de Região Ultraperiférica.

O secretário
regional da Economia também voltou a insistir na intenção do Programa Reforçar
ser aplicado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como forma de
combater efeitos das tarifas comercias impostas pelos Estado à União Europeia.

Em causa
estão mais de 10 mil milhões de euros que podem ser usados pelas empresas para
fazer face à guerra comercial em curso, de modo a aumentar a sua produtividade
e competitividade.

José Manuel
Rodrigues também manifestou ao ministro a necessidade de incrementar a acção do
Banco Português de Fomento na Madeira, se possível com uma sede física, para
conceder crédito às empresas apoias pelo fundos europeus.