O grupo parlamentar
do Chega (CH) na Assembleia da República deu entrada de um projeto de lei que "altera
as regras aplicáveis ao uso de arma de fogo por parte dos agentes das forças de
segurança", uma iniciativa legislativa que "propõe a eliminação da chamada 'excepcionalidade' dos motivos que justificam o uso de arma contra pessoas, introduzindo
uma norma" que o partido diz ser "mais objetiva, pois enumera situações concretas
nas quais o recurso à arma de fogo passa a ser não apenas permitido, mas também
exigido".
O CH "considera
que a legislação atual expõe as forças de segurança a riscos desproporcionados
e incentiva uma cultura de hesitação que fragiliza o exercício da autoridade,
dando espaço à criminalidade e à indisciplina social", justifica. "Entre as alterações
mais significativas levadas a cabo pelo projeto do Chega está a consagração de
um novo conjunto de circunstâncias em que o uso de arma de fogo é obrigatório,
nomeadamente em caso de perigo iminente de morte ou ofensa grave à integridade
física do agente ou de terceiros", explica uma nota enviada pelo deputado madeirense na AR, Francisco Gomes.
E continua: "Uma dessas
circunstâncias é o facto de o agressor atuar em grupo de três ou mais pessoas,
uma realidade que o Chega diz ser cada vez mais comum em agressões a forças de
segurança. São também revistas as exigências sobre a advertência prévia, que
deixa de ser obrigatória sempre que esta coloque o agente em risco."
Portugal precisa de forças de segurança sem medo, sem vergonha de serem agentes de autoridade, equipadas, protegidas e motivadas. As armas servem para proteger a vida. Se o Estado entrega uma arma a um agente, tem de lhe garantir também o direito de a usar quando está em risco.
O CH "sublinha que
o seu projeto não promove o uso indiscriminado da força, mas garante que os
agentes do Estado têm meios legais adequados à gravidade das ameaças que
enfrentam diariamente. A seu ver, a proposta equilibra o princípio da
proporcionalidade com a necessidade de proteger de forma realista os
profissionais das forças de segurança", frisa o partido. "O deputado acrescenta: "A autoridade está a
desaparecer das ruas, pois os criminosos perderam o medo e as forças de
segurança estão de mãos atadas. O CHEGA não aceita este cenário e está
determinado a recuperar o respeito pela autoridade e a dignidade da farda!"
Entende, pois, que "com esta proposta, o
Chega diz reafirmar o seu compromisso com a valorização das forças de segurança
e a reposição de uma cultura de autoridade, disciplina e proteção efetiva da
sociedade civil. Para o partido, a lei deve estar ao lado de quem protege e não
de quem agride".