A Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal,
recebeu em audiência representantes da TáxisRAM.
Durante o encontro, foram abordados temas relevantes para o
presente e o futuro do sector, nomeadamente questões relacionadas com a
regulamentação da actividade concorrente e os desafios que a classe enfrenta no
contexto regional.
Um dos temas em apreço consistiu na regulamentação do scetor dos
TVDE, uma matéria em que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional um
conjunto de normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, que
imponha um limite global máximo de veículos e restringia também o número de
veículos por operador. O quadro normativo para este sector, só poderá ser alterado pela Assembleia da República, nomeadamente através da revisão da Lei n.º
45/2018, na medida em que esta é uma competência reservada ao Parlamento
Português.