Há vários cidadãos imigrantes na Região Autónoma da Madeira que, segundo a Lei Eleitoral, têm direito ao voto nas próximas eleições Autárquicas de 12 de Outubro. É com essa ideia em perspectiva que realizou-se,
ontem, na Sala da Assembleia da Câmara Municipal do Funchal, com transmissão
online, uma sessão de esclarecimento sobre o direito de voto dos cidadãos
estrangeiros nas próximas eleições. "A iniciativa, promovida pela Câmara
Municipal do Funchal em parceria com a Comissão Nacional de Eleições (CNE),
teve como objetivo informar, capacitar e incentivar a participação democrática
de residentes estrangeiros no processo eleitoral local", refere uma nota da CMF.

Na
sua intervenção de abertura, a vereadora com o pelouro da
Diáspora e Migrações, Ana Bracamonte, "sublinhou a importância do evento para a consolidação da
democracia e para o reforço dos laços comunitários", destacando que "no Município do Funchal
acolhemos hoje mais de 7.000 pessoas de 123 nacionalidades", ressalvando que esta "é uma
diversidade que nos enriquece, mas que também nos responsabiliza", alerta.

A
autarca destacou que "o Município do Funchal não se limita a acolher, mas
assume um papel activo no processo de integração destas comunidades, promovendo
a convivência harmoniosa com a população local". E acrescenta: "Trabalhamos esta integração em
várias vertentes: na promoção da aprendizagem da língua portuguesa, na
dinamização de iniciativas que celebram a diversidade cultural e no apoio ao
associativismo, que cria redes de solidariedade e pertença."

Com
um discurso centrado na cidadania activa, a vereadora reforçou que "o objetivo
último de todas estas ações é claro", para "que cada pessoa se sinta parte activa da
nossa cidade, com direitos e deveres bem definidos, e acima de tudo,
informados".

De acordo com nota da CMF enviada hoje, "durante
a sessão, foram apresentados os critérios legais para a inscrição no
recenseamento eleitoral, sublinhando que os cidadãos estrangeiros, maiores de
17 anos, podem inscrever-se voluntariamente na junta de freguesia
correspondente à morada indicada no título de residência, desde que cumpram os
requisitos legais".

Assim, entre
os grupos com direito de voto nas eleições autárquicas incluem-se os cidadãos da União Europeia residentes em Portugal; os cidadãos do Brasil e de Cabo Verde com residência legal há mais de dois anos; os cidadãos de países com acordo de reciprocidade com Portugal (como Argentina,
Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e
Venezuela), desde que tenham residência legal em Portugal há mais de três anos.

Recorda a CMF que "o recenseamento eleitoral é voluntário para cidadãos estrangeiros e não possui
prazo fixo. No entanto, a inscrição deve ser feita até 60 dias antes da data da
eleição, para que produza efeitos nesse acto eleitoral", pelo que se um cidadão nestas circunstâncias estiver a ler esta notícia hoje, ainda tem mais de 3 meses até ao acto eleitoral, o que implica ter mais de 1 mês para se recensear.

"Também foram detalhados
os documentos necessários para a inscrição, como o título de residência válido,
comprovativos de residência e, em alguns casos, declarações formais sobre a
situação eleitoral no país de origem", refere a nota. Ana
Bracamonte alertou para o desconhecimento generalizado deste direito entre
muitos imigrantes. "Infelizmente, muitas destas pessoas não sabem que têm este
direito", lamenta. "Os processos burocráticos, por vezes, afastam e empurram para a margem
quem devia estar no centro das decisões. E é precisamente isso que não
queremos".

A
vereadora concluiu com um "apelo à participação activa", pois "votar não é apenas
depositar uma cruz num boletim. É afirmar: Estou aqui, conto, importo-me e
quero contribuir para as decisões que moldam o meu dia a dia. É um acto de
pertença, mas também de responsabilidade. A democracia não é um evento de
quatro em quatro anos. É um processo contínuo de construção onde todos
contamos", defende.

A
sessão, acresce, "contou ainda com momentos de interacção entre os participantes e os
técnicos da CNE, que esclareceram dúvidas e forneceram orientações práticas
sobre o processo de inscrição no recenseamento, dando assim um contributo
fundamental para reforçar a inclusão política e cívica das comunidades
imigrantes no Funchal", conclui a nota.