Os Estados-Membros da União
Europeia estão obrigados, desde o passado dia 28 de Junho, a assegurar a
transposição e aplicação da Lei Europeia da Acessibilidade (European
Accessibility Act – EAA) nas respectivas legislações nacionais.
A directiva visa estabelecer
condições de acessibilidade harmonizadas em toda a União Europeia, promovendo a
inclusão plena de pessoas com deficiência. De acordo com dados do Eurostat, em
2023, 27% da população da UE com mais de 16 anos apresentava algum tipo de deficiência,
o que corresponde a aproximadamente 101 milhões de cidadãos.
A EAA introduz um novo quadro
normativo aplicável a diversos produtos e serviços, impondo obrigações
específicas a operadores económicos, desde fabricantes a prestadores de
serviços.
O que muda, concretamente, com
a entrada em vigor da directiva?