Tendo em conta o "crescente número de reclamações de turistas e residentes sobre o funcionamento
de alguns Alojamentos Locais (AL) no Funchal", os vereadores da Coligação
Confiança apresentaram esta semana, após a reunião de Câmara, "uma proposta que
visa reforçar a fiscalização municipal, combater a sobrelotação e encerrar
alojamentos ilegais no concelho", informa a equipa liderada por Miguel Silva Gouveia.
De acordo com a proposta, esta tem "como base legal o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local,
Decreto-Lei n.º 128/2014, recentemente atualizado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024", que "prevê um conjunto de medidas concretas para garantir o cumprimento das regras,
a salvaguarda do destino turístico e a defesa da qualidade de vida nas zonas residenciais", argumenta.
Assim, entre as medidas destacam-se "a intensificação das vistorias municipais, especialmente
nos casos com queixas, sinais de sobrelotação ou ausência de registo legal; a priorização do encerramento imediato de
estabelecimentos que violem gravemente os requisitos legais, designadamente ao
nível da capacidade, segurança e salubridade; o reforço de meios humanos e técnicos da
Fiscalização Municipal", enuncia.
Também propõem "a criação urgente da Polícia Municipal do
Funchal, uma reivindicação antiga da Confiança, para garantir uma fiscalização
urbana permanente e eficaz; a promoção de campanhas de sensibilização dirigidas
a proprietários e moradores, com informação sobre os requisitos legais e canais
de denúncia acessíveis e confidenciais; e a apresentação semestral de relatórios em
reunião de Câmara sobre as ações de fiscalização realizadas e os resultados
obtidos", resume.
Para Miguel
Silva Gouveia "é urgente garantir que a atividade dos
alojamentos locais não prejudica os direitos dos moradores nem a imagem
turística do Funchal. A falta de fiscalização, agravada pela inexistência de
uma Polícia Municipal, tem permitido o crescimento de situações ilegais e
descontroladas que põem em causa o bem-estar da população e a segurança dos
visitantes".
Com esta
proposta, os vereadores da Confiança pretendem que "a Câmara Municipal do Funchal assuma as suas
competências de fiscalização de forma proativa e eficaz, protegendo o direito à
habitação e à tranquilidade nas zonas residenciais, sem pôr em causa a
importância do turismo local, desde que feito dentro da legalidade e com
respeito pelas comunidades", conclui.