Há sete prioridades na comissão para a reforma do sistema político criada hoje

Um
requerimento da autoria do PSD e CDS/PP para a constituição de uma comissão eventual
para a reforma do sistema político foi aprovado por unanimidade, esta manhã, no plenário da
Assembleia Legislativa da Madeira.

De acordo
com este requerimento, esta comissão terá sete prioridades. “A conclusão da
revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão da Constituição
Portuguesa e a consequente revisão do Estatuto Político-Administrativo são
decisivas, pois o reforço dos poderes autonómicos e a clarificação das responsabilidades
do Estado não podem continuar adiadas na vida dos madeirenses”, lê-se no texto.
No âmbito desta comissão eventual surgem como focos de revisão, ainda, a Lei Eleitoral
para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a Lei Eleitoral ao
Parlamento Europeu, bem como a Lei Orgânica e o Regimento da Assembleia
Legislativa da Madeira.