Oito arguidos do inquérito ‘Ab Initio’, que investiga um alegado
esquema de financiamento ilegal do PSD-Madeira nas eleições regionais de 2023 e
a eventual prática de vários crimes económicos, já não se encontram sujeitos às
medidas de coacção de proibição de contactos entre si e proibição de saída da
Madeira sem autorização do tribunal. A informação foi avançada ontem à tarde
pelo JM e confirmada esta manhã ao DIÁRIO pelo juiz presidente da Comarca da
Madeira, Filipe Câmara.

Estavam abrangidos por estas medidas de coacção os oito arguidos
que tinham sido detidos em Setembro do ano passado, no âmbito do inquérito da
responsabilidade do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa:
os empresários de Humberto Drumond e André Nóbrega, o presidente da Câmara da
Calheta Carlos Teles, o ex-secretário regional da Agricultura Humberto
Vasconcelos, o ex-presidente do IASAÚDE Bruno Freitas, o ex-director da Agricultura
e Desenvolvimento Regional Paulo Santos e as funcionárias públicas Daniela
Rodrigues e Cecília Aguiar.

O despacho da juíza de instrução da Comarca da Madeira
Susana Mão de Ferro que declarou extintas as anteriores medidas de coacção tem
data de 14 de Abril e fundamenta-se no facto de terem decorrido seis
meses sem que o Ministério Público tenha deduzido acusação. As medidas de
coacção poderiam manter-se por mais tempo caso o MP tivesse deduzido acusação no prazo de seis meses após o primeiro interrogatório judicial ou caso tivesse requerido a
especial complexidade do processo, sendo que nenhuma das duas situações se verificou. É de sublinhar que a extinção das medidas de coacção não significa, de modo algum, que este inquérito venha a perder prioridade ou até a ser arquivado.

Agora, os referidos oito arguidos ficam sujeitos à medida de
cocção mínima de termo de identidade e residência, com excepção do ex-presidente
do IASAÚDE, que continua impedido de exercer cargos públicos, medida de coacção
que tem um prazo de vigência ligeiramente mais longo.

Além dos nomes citados, o caso ‘Ab Initio’ envolve outros arguidos, incluindo
os ex-secretários regionais Pedro Ramos, Pedro Fino e Rogério Gouveia.