Um tribunal de recurso decidiu hoje que o Presidente dos Estados
Unidos, Donald Trump, pode demitir dois membros do conselho de agências
independentes que lidam com questões laborais dos respetivos cargos no governo
federal.

Um painel dividido de três juízes do Tribunal de Recurso dos EUA
para o Circuito do Distrito de Columbia concordou em revogar ordens que
impediam a administração Trump de remover Cathy Harris, membro do Conselho de
Proteção dos Sistemas de Mérito (MSPB, na sigla em inglês), e Gwynne Wilcox,
membro do Conselho Nacional de Relações Laborais (NLRB, na sigla em inglês).

Em 04 de março, o juiz distrital dos EUA Rudolph Contreras decidiu
que Trump tentou demitir Harris ilegalmente. Dois dias depois, a juíza distrital
dos EUA, Beryl Howell, decidiu que Trump não tinha autoridade para destituir
Wilcox.

O Departamento de Justiça solicitou ao tribunal de recurso que
suspendesse estas ordens enquanto analisava o recurso das decisões.

O Presidente democrata Joe Biden nomeou Harris para o conselho de
sistemas de mérito em 2021 e nomeou Wilcox para um segundo mandato de cinco
anos como membro do Conselho Nacional de Relações Laborais em 2023.

O juiz de circuito Justin Walker, nomeado por Trump, disse que o
governo provavelmente terá sucesso em mostrar que as proteções estatutárias de
demissão para os membros do NLRB e do MSPB são inconstitucionais.

"O governo também demonstrou que sofrerá danos irreparáveis a
cada dia que o presidente for privado da capacidade de controlar o poder
executivo", frisou Walker.

A juíza Karen LeCraft Henderson, nomeada pelo presidente
republicano George H.W. Bush, escreveu um parecer concordando com Walker.

A juíza Patricia Millett, nomeada pelo presidente democrata Barack
Obama, escreveu uma opinião divergente, apontando que os seus dois colegas no
caso "reescreveram o precedente controlador do Supremo Tribunal e
ignoraram as decisões vinculativas deste tribunal, tudo em favor de colocar
este tribunal em conflito direto com pelo menos dois outros circuitos".

"A decisão de suspensão também marca a primeira vez na
história que um tribunal de recurso, ou o Supremo Tribunal, licenciou a
demissão de membros de conselhos adjudicatórios multi-membros protegidos por
estatuto pelo mesmo tipo de restrição de remoção que o Supremo Tribunal
confirmou por unanimidade duas vezes", sublinhou Millett.

Os advogados do governo argumentaram que Trump tinha autoridade
para destituir ambos os membros do conselho.

No caso de Wilcox, disseram que a "ordem sem precedentes de
Howell causa um grave dano à separação de poderes e prejudica a capacidade do
Presidente de exercer a sua autoridade ao abrigo da Constituição".

Argumentaram ainda que os membros do MSPB como Harris podem ser
afastados "à vontade" pelo presidente.

Os advogados de Wilcox disseram que Trump não podia despedi-la sem
aviso prévio, uma audiência ou identificação de qualquer "negligência de
dever ou má conduta no cargo" da sua parte.

A defesa de Harris alegou que a administração estava a pedir ao
tribunal de recurso que ignorasse o precedente do Supremo Tribunal.