A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) realizou, entre os dias 3 e 4 de Dezembro, uma operação de fiscalização dirigida ao comércio de brinquedos, no âmbito de um plano operacional destinado a verificar o cumprimento da legislação relativa à segurança dos produtos colocados no mercado.

Segundo a entidade, a acção resultou na apreensão de 266 artigos, avaliados em 3.350 euros, em seis estabelecimentos comerciais.

A iniciativa teve como objectivo responder ao aumento da procura de brinquedos associado à proximidade da época natalícia, período esse em que se intensifica o consumo deste tipo de produtos.

Das acções desenvolvidas resultaram três processos-crime e três
processos de contra-ordenação. Entre as infracções apuradas, constam suspeitas
de crimes de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, bem como situações
relacionadas com a venda ou ocultação de produtos.

Foram, ainda, levantadas
várias contra-ordenações por incumprimento das regras de rotulagem, nomeadamente
pela ausência de informação em língua portuguesa e pelo não cumprimento dos
deveres legais por parte dos operadores económicos.

A operação, denominada 'ToySafe', incidiu sobre estabelecimentos de
venda directa ao consumidor e decorreu em simultâneo na Região Autónoma da
Madeira e no território continental.

Na Madeira, a fiscalização foi assegurada
pela ARAE, enquanto no continente a intervenção coube à Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica (ASAE), permitindo uma actuação coordenada a nível nacional.

As apreensões associadas a suspeitas de infracções criminais foram
comunicadas ao Ministério Público, ficando os processos sujeitos aos trâmites
legais previstos.

A ARAE sublinha que este plano operacional surge numa fase de
maior sensibilidade para os consumidores, reforçando o controlo sobre um sector
com impacto directo na segurança infantil.

De acordo com o comunicado, a articulação com a ASAE permitiu uma maior
cobertura territorial, otimização de recursos e uniformização de procedimentos,
contribuindo para um reforço da proteção dos consumidores. A ARAE garante que
continuará a intervir sempre que se justifique, no exercício das suas
competências de fiscalização e defesa da legalidade no mercado.