Sabe o que é a isenção da comissão para amortização de crédito habitação?

As instituições de crédito estão
impedidas, até 31 de Dezembro de 2025, de cobrar comissões pelo reembolso
antecipado de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação
própria permanente que se encontrem, à data do reembolso, num período de taxa
de juro variável.