A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude deu
nota, esta segunda-feira, da publicação, no Jornal Oficial da Região Autónoma
da Madeira, III Série, n.º 21, de 5 de novembro de 2025, da Portaria de
Condições de Trabalho para os Bombeiros Profissionais das Associações
Humanitárias de Bombeiros (AHB) da Região Autónoma da Madeira — primeira
alteração e republicação.

O documento inclui ainda as seguintes Portarias de Extensão,
assinadas pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido.

Portaria de Extensão n.º 54/2025 – Portaria de Extensão do
contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e
o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual
(SINTTAV). Esta portaria inclui alterações salariais e outras disposições, com
texto consolidado.

Portaria de Extensão n.º 55/2025 – Portaria de Extensão do
contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade (CNIS) e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do
Comércio, Escritórios e Serviços e outros. Contém alteração salarial, outras
modificações e o texto consolidado.

Portaria de Extensão n.º 56/2025 – Portaria de Extensão do
contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Associação Comercial e
Industrial do Funchal – Câmara do Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato
dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira. Aplica-se à atividade
operacional portuária da Região Autónoma da Madeira e inclui alteração parcial.

Portaria de Extensão n.º 57/2025 – Portaria de Extensão do
acordo de empresa celebrado entre a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira,
S.A. e o STEEM – Sindicato dos Trabalhadores do Setor da Produção, Transporte e
Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira. Abrange a
revisão da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária.

Portaria de Extensão n.º 58/2025 – Portaria de Extensão do
acordo de empresa celebrado entre a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira,
S.A. e o SINERGIA – Sindicato da Energia. Compreende a revisão da tabela
salarial e cláusulas de expressão pecuniária.