O executivo municipal do Funchal aprovou, na reunião de vereação de hoje, a abertura do procedimento para a criação do regulamento do 'Condomínio Solidário'.

Tal como avançou ontem o DIÁRIO na sua edição impressa, esta medida, inserida no Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2025-2029 (PMPSSA), corresponde a uma
resposta municipal de alojamento destinada a pessoas em situação de sem-abrigo.

"O
projecto visa apoiar pessoas que, tendo já ultrapassado situações de sem-abrigo
e alcançado alguma autonomia, necessitam de suporte para regressar plenamente a
uma vida independente", explica o executivo municipal na nota com as conclusões da reunião de Câmara.

Este 'Condomínio Solidário' pretende oferecer alojamento partilhado e temporário, por um período até 36
meses, a indivíduos em situação de vulnerabilidade, "promovendo a sua autonomia,
integração social e capacidade de gestão da vida comunitária" e representa uma etapa de transição entre os programas de habitação
temporária e o acesso à habitação permanente.

“Já
conseguimos retirar 16 pessoas da rua e colocá-las em habitação solidária.
Quando estas pessoas readquirem autonomia e uma atividade profissional, é
importante que possam dar o passo seguinte, encontrar um quarto ou uma casa,
libertando espaço para outros que ainda precisam de apoio”, destacou Cristina
Pedra citada na mesma nota.

Foi igualmente aprovado, esta quinta-feira, um conjunto de apoios sociais, que irão beneficiar um total de
400 munícipes.

Entre
os apoios aprovados encontram-se: a comparticipação municipal em medicamentos, o
subsídio municipal ao arrendamento, o apoio à natalidade e à família, o
programa “Táxis +75” e ainda o programa de atribuição de manuais e material
escolar para o ano lectivo 2025/2026.

Câmara mantém extinção dos benefícios fiscais atribuídos à cooperativa
CORTEL

Nesta que foi a última reunião de câmara do mandato, o executivo do Funchal aprovou ainda a decisão final de extinção dos benefícios
fiscais municipais atribuídos ao empreendimento Residências CORTEL I, promovido
pela CORTEL - Cooperativa de Habitação dos Correios e Telecomunicações da
Madeira, CRL.

Em
causa estão isenções e reduções de taxas municipais concedidas ao abrigo do
regime de Habitação a Custos Controlados (HCC), num montante total superior a
60 mil euros.

"A decisão surge porque o empreendimento não obteve a certificação
final como HCC, condição essencial para a manutenção da isenção e da redução
das taxas", sustenta o executivo, recordando que a 4 de Setembro de 2025, a Câmara aprovou por unanimidade a intenção
de extinguir esses benefícios, "por considerar que deixaram de se verificar os
pressupostos legais que justificaram a sua atribuição".

Após
a pronúncia escrita da CORTEL, a 23 de Setembro de 2025, apresentada no âmbito
do direito de audiência prévia, a autarquia concluiu, após análise, que "não
foram entregues documentos que comprovassem a certificação, mantendo-se, assim,
os fundamentos para a retirada dos benefícios fiscais".