Filipe Sousa deu entrada a um requerimento dirigido ao Ministro das Infraestruturas e Habitação em que exige “uma resposta clara e urgente” relativamente ao lançamento do concurso público internacional destinado a garantir as ligações marítimas regulares de passageiros e carga entre o território continental e a Região Autónoma da Madeira.
O deputado do JPP, eleito à Assembleia da República, aponta que esta foi uma promessa feita tanto por Luís Montenegro, como por Miguel Albuquerque e que tem financiamento previsto no Orçamento de Estado para 2025, concretamente no artigo 154.º, que impõe ao Governo da República a obrigação de “criar uma ligação marítima regular por ferry”, assegurando as condições logísticas e operacionais necessárias.
No entanto, o parlamentar indica que, a três meses do final do ano, "nada foi concretizado, não há qualquer calendário, nem caderno de encargos, nem modelo definido". É por isso que antevê que seja "mais uma promessa incumprida do PSD/CDS" e classifica a situação de “desrespeito inaceitável pelos compromissos assumidos perante a Assembleia da República e uma clara violação da confiança dos madeirenses, mais uma vez, com o silêncio cúmplice dos deputados do PSD eleitos pela Madeira".
Promessas inscritas em lei, com verba orçamental aprovada, não podem continuar a ser letra morta. O Governo tem a obrigação legal e política de cumprir. A Madeira não é, nem pode ser tratada, como território de segunda categoria face ao centralismo de Lisboa.
“A inexistência de uma ligação marítima regular penaliza directamente as famílias, os estudantes, os emigrantes e os doentes, que ficam dependentes exclusivamente do transporte aéreo e dos seus preços elevados, mas também a economia regional, em particular o custo com o transporte de mercadorias que tem impacto direto no custo de vida”, sinaliza Filipe Sousa. “Afecta igualmente os sectores estratégicos como o turismo e a agricultura, que enfrentam custos logísticos acrescidos e falta de previsibilidade no abastecimento, comprometendo a competitividade regional", explica o parlamentar
No requerimento apresentado, o deputado do JPP questiona o Governo sobre: O calendário concreto para o lançamento do concurso público internacional; Os motivos para a inação, apesar da dotação orçamental aprovada; A existência (ou não) de reuniões com entidades regionais e setores estratégicos; O modelo de governação e financiamento previsto, defendendo que o Estado deve assumir a responsabilidade e não deixar a ligação marítima depender apenas da iniciativa privada; Os prazos e compromissos que o Governo está disposto a cumprir.
“Este concurso não é uma opção política, é uma obrigação legal e orçamental”, diz. “A inércia do Governo da República e o deixa-andar dos deputados do PSD eleitos pela Madeira prejudicam os madeirenses, a coesão nacional e viola os direitos constitucionais dos cidadãos das Regiões Autónomas", atira Filipe Sousa.
O parlamentar refere que foi eleito para “defender a Madeira, não permitir que a República ignore as suas responsabilidades e arraste a resolução dos problemas que afetam os madeirenses, e há deputados eleitos pela Madeira que ainda não perceberam que com o JPP o escrutínio mudou, é e será permanente”.
“O JPP jamais permitirá que as Regiões Autónomas sejam tratadas como territórios periféricos de segunda linha, somos partes integrantes de Portugal e exigimos tratamento de respeito nas nossas diferenças”, sublinha o deputado.