A deputada do PS à República, Sofia Canha,
interpelou na manhã desta sexta-feira, o Ministro das Finanças sobre o
adiamento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e o estado das negociações
relativas à Zona Franca da Madeira.
No debate na Assembleia da República, Sofia Canha confrontou Joaquim Miranda
Sarmento com a falta de referências à revisão da Lei das Finanças regionais na
proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 apresentada pelo Governo da
República e agora em discussão.
Um dos compromissos do seu governo para com a Madeira era a revisão da
Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Nada consta neste Orçamento sobre essa
matéria. Como o Sr. Ministro tem conhecimento, as Regiões Autónomas reclamam
maior autonomia e capacidade para gerir o seu orçamento com a previsibilidade
desejada não dependendo de cedências anuais do Estado, por via do Orçamento. Recordo que neste orçamento estão previstos quase
200 milhões para as regiões autónomas a título excecional para compensar os
efeitos da actual lei
Sofia Canha solicitou também ao governante uma clarificação sobre o ponto em
que se encontram as negociações com o Governo Regional e a União Europeia sobre
a Zona Franca da Madeira. "Esta proposta de OE não contempla a prorrogação do
regime fiscal em vigor, que admite o registo de novas entidades para operar na
Zona Franca, até 31 de Dezembro de 2026, mantendo-se a produção de efeitos até
31 de Dezembro de 2028".
A deputada sublinhou que "este regime é um instrumento fundamental para as
empresas e a economia da Madeira, que exigem estabilidade e previsibilidade
para que cresçam de forma sustentável e sustentada".