O CDS entende que o concurso
público para a construção da terceira fase do novo Hospital da Madeira deve ser
lançado por este Governo Regional na oportunidade necessária.

"Está em causa uma obra essencial
para o futuro da Madeira e desde sempre reivindicada pelo CDS. Relembramos que
foi conseguida a declaração como projeto de interesse nacional e com isso se
assegurou o financiamento para a sua concretização", refere o partido em nota emitida à imprensa.

E prossegue: "É certo que a proposta de orçamento
para o ano 2025 não foi aprovada e o governo está demitido. Mas toda a
jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, bem como
todos os pareceres de jurisconsultos, indicam que um Governo demissionário, sem orçamento aprovado,
pode praticar atos relevantes para o interesse público e não apenas os
estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos2.

Acrescenta que "esta obra é um projecto
continuado resultante de compromissos anteriormente assumidos e, cuja execução,
exige a realização dos procedimentos necessários à sua continuidade". Além
disso, conforme refere, "é financiada pelo PRR".

Explica que "esta posição do CDS encontra
suporte no acórdão n.º 60/02 do Tribunal Constitucional, que considera como base para a
definição da estrita necessidade dos actos de um Governo de gestão, o critério
de inadiável e urgente, como se configura a obra do Novo Hospital".

Nesse sentido, e tendo a obra a relevância que tem para o povo da
Região, o CDS defende que "deve ser lançada a terceira fase porque, caso assim não acontecesse, estaria a ser lesado o
interesse público da população da Madeira". "Sendo inadiável e estritamente
necessário", diz que "o Governo Regional deve lançar desde já o concurso público, por
forma a não atrasar a conclusão desta importante Infraestrutura para a Saúde na
Região".

Se dúvidas ainda persistirem, deve
o Governo Regional solicitar parecer à Procuradoria Geral, no uso das suas
competências e ao abrigo da lei aplicável, sobre a abertura do concurso para
essa fase da construção".
— CDS

E conclui: "Não aceitamos que a construção do Hospital seja uma arma de arremesso partidário e eleitoral. Os interesses dos madeirenses estão
acima de qualquer interesse partidário".